Dos Reflexos do Novo Código de Processo Civil no Âmbito do Direito Processual do Trabalho

OAB Santana

Com o advento do novo Código de Processo Civil surgiu também a preocupação de como este repercutiria nas demais áreas do direito.

Como é cediço no âmbito do Direito do Trabalho a própria CLT, em seu artigo 8º, parágrafo único, preconiza que “o direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho, naquilo em que não for incompatível com os princípios fundamentais deste”. Complementando o entendimento trazido no citado artigo aparecem os artigos 769 e 889 do mesmo dispositivo legal, os quais prevêem:

Art. 769 – Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título. 

  Art. 889 – Aos trâmites e incidentes do processo da execução são aplicáveis, naquilo em que não contravierem ao presente Título, os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal.”

Denota-se, com isso, o tamanho da importância dos dispositivos trazidos pelo Novo Código de Processo Civil na esfera trabalhista, uma vez que a própria legislação consolidada há muito já reconheceu ser imperativa a aplicação de outros institutos, especialmente no que se refere ao direito processual trabalhista.

O Novo Código de Processo Civil, ao contrário do que ocorria no CPC de 1973, trouxe previsão expressa de sua aplicação subsidiária aos demais ramos do direito, em seu artigo 15, senão vejamos: “Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.” Veja-se, portanto, que não restam dúvidas quanto a aplicação subsidiária e também supletiva de suas disposições ao processo do trabalho.          

A dúvida que remanesce, superadas as considerações preliminares, diz respeito a questão da compatibilidade das normas processuais civis com os preceitos celetistas.

O Colendo Tribunal Superior do Trabalho posicionou-se a respeito do assunto por meio da edição da Instrução Normativa nº 39, que dispõe, ainda que não de forma exaustiva, quais as normas aplicáveis e inaplicáveis do Código de Processo Civil ao Processo do Trabalho.

Ressaltamos que essa Instrução editada por meio da Resolução nº 203 de 15 de março de 2016 levou em consideração “apenas questões polêmicas e algumas das questões inovatórias relevantes para efeito de aferir a compatibilidade ou não de aplicação subsidiária ou supletiva ao Processo do Trabalho do Código de Processo Civil de 2015”, sendo que para as demais hipóteses caberá às partes envolvidas no processo, juntamente com o Juízo chegarem ao consenso quanto a aplicabilidade ou não de determinado instituto, cabendo posteriormente revisão, por meio de recurso, pelo C. TST, que decidirá sobre a questão.

Para facilitar o dia-a-dia do operador do Direito criamos uma tabela, considerando a instrução supramencionada, com os artigos do Novo Código de Processo Civil que se aplicam e os que não se aplicam ao processo do trabalho. Vejamos:

NORMAS APLICÁVEIS

(existência de omissão/ compatibilidade)

NORMAS INAPLICÁVEIS

(inexistência de omissão/ incompatibilidade)

Art. 76, §§ 1º e 2º - saneamento de incapacidade processual ou de irregularidade de representação

Art. 63 - modificação da competência territorial e eleição de foro

Art. 138 e parágrafos - amicus curiae

Art. 190 e parágrafo único - negociação processual

Art. 139, exceto a parte final do inciso V - poderes, deveres e responsabilidades do juiz

Art. 219 - contagem de prazos em dias úteis

Art. 292, V - valor pretendido na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral

Art. 334 - audiência de conciliação ou de mediação

Art. 292, § 3º - correção de ofício do valor da causa

Art. 335 - prazo para contestação

Arts. 294 a 311 - tutela provisória

Art. 362, III - adiamento da audiência em razão de atraso injustificado superior a 30 minutos

Art. 373, §§ 1º e 2º - distribuição dinâmica do ônus da prova

Art. 373, §§ 3º e 4º - distribuição diversa do ônus da prova por convenção das partes

Art. 485, § 7º - juízo de retratação no recurso ordinário

Arts. 921, §§ 4º e 5º, e 924, V - prescrição intercorrente

Art. 489 - fundamentação da sentença

Art. 942 e parágrafos - prosseguimento de julgamento não unânime de apelação

Art. 496 e parágrafos - remessa necessária

Art. 944 - notas taquigráficas para substituir acórdão

Arts. 497 a 501 - tutela específica

Art. 1010, § 3º - desnecessidade de o juízo a quo exercer controle de admissibilidade na apelação

Arts. 536 a 538 - cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa

Arts. 1043 e 1044 - embargos de divergência

Arts. 789 a 796 - responsabilidade patrimonial

Art. 1070 - prazo para interposição de agravo

Art. 805 e parágrafo único - obrigação de o executado indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos para promover a execução

Art. 459 - inquirição direta das testemunhas pela parte

Art. 833, incisos e parágrafos - bens impenhoráveis

Art. 165 - salvo nos conflitos coletivos de natureza econômica

Art. 835, incisos e §§ 1º e 2º - ordem preferencial de penhora

 

Art. 836, §§ 1º e 2º - procedimento quando não encontrados bens penhoráveis

 

Art. 841, §§ 1º e 2º - intimação da penhora

 

Art. 854 e parágrafos - BacenJUD

 

Art. 895 - pagamento parcelado do lanço

 

Art. 916 e parágrafos - parcelamento do crédito exequendo

 

Art. 918 e parágrafo único - rejeição liminar dos embargos à execução

 

Arts. 926 a 928 - jurisprudência dos tribunais

 

Art. 940 - vista regimental

 

Art. 947 e parágrafos - incidente de assunção de competência

 

Arts. 966 a 975 - ação rescisória

 

Arts. 988 a 993 - reclamação

 

Arts. 1013 a 1014 - efeito devolutivo do recurso ordinário - força maior

 

Art. 1021 - salvo quanto ao prazo do agravo interno

 

Art. 9º e 10 – princípio do contraditório d ampla defesa

 

Art. 356, §§ 1º a 4º - julgamento antecipado parcial do mérito

 

arts. 133 a 137 - incidente de desconsideração da personalidade jurídica

 

Art. 332 – aplicável com adaptações à legislação processual trabalhista

 

Arts. 976 a 986 -   incidente de resolução de demandas repetitivas

 

Arts. 1022 a 1025; §§ 2º, 3º e 4º do art. 1026 – utilizados de forma supletiva

 

Art. 932, parágrafo único, §§ 1º a 4º do art. 938 e §§ 2º e 7º do art. 1007

 

Art. 1034, parágrafo único

 

Art. 784, I – aplicação supletiva

 

Arts. 495, 517 e 782, §§ 3º, 4º e 5 - hipoteca judiciária, do protesto de decisão judicial e da inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes

 

 

 Vale frisar que o Tribunal Superior do Trabalho ressaltou que em todos os casos será observado o princípio da irrecobilidade em separado das decisões interlocutórias (art. 893, § 1º da CLT e Súmula 214 do TST) e o prazo para interpor e contra-arrazoar os recursos trabalhistas continua sendo de 8 dias (art. 893 da CLT), exceto embargos de declaração, que é de 5 dias (art. 897-A da CLT).

O que podemos concluir, em razão do pouco tempo de vigência do novo Código de Processo Civil, é que só a vivência dessa nova legislação aplicada nas mais diversas situações do Direito processual do Trabalho é que poderá dizer quão eficaz e facilitadora dos processos será e quais os entraves que encontraremos pelo caminho.

Dra. Camila Ferraz Pongeluppi

Membro Comissão de Processo Civil – OAB SANTANA


Cadastre seu e-mail e receba nosso boletim eletrônico:

Facebook

Instagram