Prerrogativas
São atribuições da Comissão de Direitos e Prerrogativas:
- Assistir de imediato qualquer membro da OAB que esteja sofrendo ameaça ou efetiva violação aos direitos, prerrogativas e exercício profissionais;
- Apreciar e dar parecer sobre casos, representação de queixas referentes a ameaças, afrontas ou lesões às prerrogativas e direitos dos inscritos na Ordem;
- Apreciar e dar parecer sobre pedidos de desagravo aos inscritos na Ordem;
- Fiscalizar os serviços prestados a inscritos na OAB e o estado das dependências da Administração Pública postas à disposição dos advogados para o exercício profissional;
- Promover todas as medidas e diligências necessárias à defesa, preservação e garantia dos direitos e prerrogativas profissionais, bem como ao livre exercício da advocacia, propondo ao presidente do Conselho as providências efetivas que julgar convenientes a tais desideratos;
- Verificar os casos de exercício ilegal da profissão, representando ao Presidente do Conselho para a tomada de medidas policiais ou judiciais que se fizerem mister.
Comissão de Prerrogativas
Presidente
Roberta Negrão de Camargo Botelho – OAB/SP nº 159.217
Tel.: (11) 97855-3131 – E-mail: robertanegrao@aasp.org.br
Coordenadora – Direito Civil
Marianna Chiabrando Castro – OAB/SP nº 247.305
Coordenador – Direito Trabalhista
Pedro Filipe Espinha Ferreira – OAB/SP nº 392.710
Coordenador – Direito Penal
Rafael Moura de Araújo – OAB/SP nº 393.426
Coordenadora – Mulheres Advogadas
Claudia Defavari – OAB/SP nº 214.192
Coordenador – Jovem Advocacia
Douglas Marcus – OAB/SP nº 227.791
Coordenador – Igualdade Racial
Victor Matheus Prudente Constantino – OAB/SP nº 488.316
Coordenadora – Diversidade Sexual
Rebeca Fraga e Silva Raimondo – OAB/SP nº 469.759