INSS - Ação Regressiva contra as Empresas - Impossibilidade de Denunciação da LIDE - Dra Marcela Duarte S. Huertas

O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS como segurador obrigatório e, portanto responsável pelo pagamento de benefícios previdenciários, possui legitimidade e interesse em reaver os gastos despendidos com a concessão de benefícios decorrentes de acidentes do trabalho ocasionados por negligência do Empregador em descumprimento às normas de segurança e de higiene indicadas para a proteção individual e coletiva estabelecidas pela Lei 8.213/91 e demais normas regulamentares.

Neste contexto o INSS faz uso do mecanismo da ação regressiva que têm como objetivo não apenas a recuperação, para os cofres públicos do seguro acidentário, mas, também um caráter punitivo pedagógico, como bem descreve Fernando Maciel em “Ações Regressivas Acidentárias” – LTR, 2010-pag 30 Ao contrário das funções reparatória e punitiva, que apresentam uma eficácia retrospectiva, pois incidem sobre fatos ocorridos no passado, a função preventiva, diferentemente, possui uma eficácia prospectiva, pois visa a evitar o cometimento de ilícitos e, por consequência, danos que possam acontecer no futuro.

Os valores de indenizações podem variar de 1 salário mínimo a milhões, pois adotando precedentes do STJ, o ressarcimento da Empresa ao INSS, pode retroagir 5 anos, conforme aplicação do artigo 1º do Decreto 20.910/32 pautado no princípio da isonomia, a indenização pode abranger parcelas futuras que ainda serão pagas, podendo-se haver constituição do capital, e para as parcelas vencidas até o transito em julgado o pagamento deverá ser realizado em parcela única, onde tais valores serão atualizados e adicionados de juros de mora e honorários advocatícios.

“AÇÃO REGRESSIVA. INSS. ACIDENTE DE TRABALHO.
PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1- Nas ações regressivas em que o INSS pretende o ressarcimento dos valores pagos ao segurado ou a seus dependentes em razão de acidente de trabalho, a prescrição atinge o fundo de direito, sendo quinquenal o prazo a ser observado, com base no Decreto 20.910/32. 2- Configurado o transcurso do prazo prescricional na hipótese dos autos. (TRF4, AC 5000152- 75.2010.404.7109, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Caio Roberto Souto de Moura, D.E. 26/07/2013)”

Adicionando mais um ponto a ser observado pelos empresários, no que tange aos acordos trabalhistas onde as verbas discriminadas como pagamento de indenização, pois se o dano for oriundo de acidente de trabalho, e for comprovada a negligencia, o INSS terá elementos para mover a ação, pois partirá do princípio de que se o empregador está indenizando o empregado é porque reconhece sua culpa no acidente.

IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO À LIDE
Pelo fato dos Empregadores buscarem a participação de Seguradoras ou até mesmo outros Responsáveis pela manutenção, fabricação ou comercialização de máquinas, equipamentos que possam ter acarretado o acidente é comum os réus nestas ações, apresentarem contestação com o pedido de denunciação da lide, com fundamento nos artigos 125 a 129 do NCPC.

No entanto, tal feito não é cabível nas ações de regresso por alguns fatores, são eles:

1- Incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a causa acessória. A ação regressiva acidentária é de competência absoluta da
Justiça Federal, conforme art. 109, I, da Constituição, uma vez que figura como autor uma autarquia federal, diferente da ação acessória, onde a pessoa física ou jurídica sem foro na Justiça Federal;
2- Inobservância aos princípios constitucionais da celeridade e razoável duração do processo, que nas ações regressivas acidentárias é potencializado, por ser essencial ao sistema de proteção do trabalhador previsto no art. 7º, XXII, da Constituição.

Cabe ainda destacar o fundamento do indeferimento do pleito de denunciação da lide, a intenção do réu – empregador ou terceiro – de se isentar da responsabilidade pelo acidente de trabalho, alegando culpa exclusiva do litisdenunciado.

A impossibilidade de denunciação da lide nas ações regressivas acidentárias, assim, deve ser norte do julgador, com o propósito de tornar célere o julgamento destas ações tão importantes para garantir o sistema constitucional de proteção do direito fundamental ao meio ambiente do trabalho sadio para o desempenho de suas funções.

Denota-se que a ação de regresso além de buscar o equilíbrio financeiro dos cofres públicos, objetiva a conscientização social para algo ainda mais importante que é a prevenção e proteção dos riscos inerentes às atividades laborais e o consequente respeito e a preservação de vidas. Nosso bem maior!

Marcela Duarte S. Huertas

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