Efeitos Infringentes dos Embargos de Declaração no Processo do Trabalho

Efeitos Infringentes dos Embargos de Declaração no Processo do Trabalho

Os embargos de declaração são uma medida recursal, destinada a esclarecer vícios ocorridos nos julgados, tais como: omissão (falta de apreciação de algo), contradição (conflito entre duas proposições), obscuridade (falta de clareza, impossibilitando a compreensão) e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.
Tal instrumento jurídico ainda é motivo de muita discussão, pois a sua natureza jurídica ainda não foi estabelecida.

Muitos defendem que os embargos de declaração não possuem natureza jurídica recursal, com o argumento de serem julgados pelo mesmo órgão que prolatou a decisão; por sua principal finalidade ser a complementação da prestação jurisdicional; por não ser destinado à reforma da decisão; por não haver formalidade para interposição e nem recolhimento de custas e nem depósito recursal.

E por outro lado, os que defendem a natureza recursal, argumentam que os embargos de declaração foram inseridos no capítulo IV – “Dos Recursos”, (v. arts. 994 do CPC e 897-A da CLT) e podem vir a ter efeito infringente, ou seja, modificativo.

Diz o art. 897-A, da CLT.:
“Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subsequente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.”

Diante do que se verifica do artigo acima citado, cumpre ressaltar, que a parte poderá opor embargos de declaração em 05 dias, sendo que interromperá o prazo para interposição de outros recursos por qualquer das partes.

Os Embargos Declaratórios com efeito infringente já estão pacificados na doutrina e na jurisprudência, sendo que poderão dar efeito modificativo ao julgado, principalmente em casos de omissão na decisão.

Pode-se complementar referida análise citando a Súmula n. 278 do C. TST.:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DO JULGADO – A natureza da omissão suprida no julgamento de embargos declaratórios, pode ocasionar efeitos modificativo no julgado.

Isso porque, o que for decidido nos embargos substituirá a matéria já constante na sentença ou no acórdão.

Importante ressaltar que sob pena de violação ao Princípio do Contraditório, após a oposição dos embargos, o Magistrado deve dar vistas à parte contrária para manifestação, conforme entendimento da Orientação Jurisprudencial n. 142 da SDI-1 do TST. Vejamos:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. VISTA À PARTE CONTRÁRIA. (Inserido o item II à redação)

I - É passível de nulidade decisão que acolhe embargos de declaração com efeito modificativo sem que seja concedida oportunidade de manifestação prévia à parte contrária.

II - Em decorrência do efeito devolutivo amplo conferido ao recurso ordinário, o item I não se aplica às hipóteses em que não se concede vista à parte contrária para se manifestar sobre os embargos de declaração opostos contra sentença.”

A função básica dos embargos de declaração, como já dito, é a de eliminar da decisão os vícios da obscuridade, omissão e contradição e através da decisão proferida em sede de embargos, poderão advir mudanças no conteúdo do julgado.

Assim, é de se concluir a inegável importância, em nosso dia a dia profissional, da utilização prática dos embargos de declaração na busca do efeito infringente do julgado.

Colaboradores especiais
Dra. Vânia Kogempa Bernal Guimarães – membro Comissão Direito Trabalho
Dra. Riva Vaz de Oliveira - Vice Presidente Comissão Direito Trabalho

Revisão
Dra. Ana Cristina Wright Welsh – Presidente Comissão Direito Trabalho


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