Majoração da Alíquota de IOF para Compra de Moedas Estrangeiras em Espécie

OAB Santana

Hoje, 02 de maio de 2016, foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto Presidencial nº 8.731/16, alterando o Decreto nº 6.306/07, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF.

Dentre as alterações realizadas pelo Decreto, uma é a inclusão do inciso XX no artigo 15-B como uma das exceções à alíquota padrão de IOF de 0,38% (trinta e oito centésimos por cento), vejamos:

“Art. 15-B – A alíquota do IOF fica reduzida para trinta e oito centésimos por cento, observadas as seguintes exceções:

XX – nas liquidações de operações de câmbio, liquidadas a partir de 3 de maio de 2016, para aquisição de moeda estrangeira, em espécie: um inteiro e dez centésimos por cento.”

Com essa inclusão no artigo 15-B, o IOF sobre a compra de moeda estrangeira em espécie é calculado sob a alíquota de 1,10% (um inteiro e dez centésimos por cento), resultando em onerosidade na compra.

Entretanto, em que pese este aumento trazer dissabores para quem pretende comprar moeda estrangeira em espécie, a alteração legislativa é válida e plenamente constitucional, vejamos.

Os tributos são considerados receita pública derivada, pois é obtida do particular, sendo embasada na atividade financeira coercitiva do Estado, ou seja, fundamenta-se no poder de império, o jus imperi.

Além de serem classificados como receita pública derivada, os tributos estão incluídos nas receitas periódicas do Estado, ou seja, se renovam de ano a ano, com caráter constante, por isso também são classificados como receitas ordinárias.

Portanto, o Estado faz frente às suas despesas utilizando-se, principalmente, das receitas ordinárias derivadas, os tributos.

São consideradas despesas de um Estado as decorrentes das necessidades públicas, conceituadas como “aquelas que são tuteladas pelo Estado, que toma para si a responsabilidade pela satisfação de uma carência, de um anseio que é comum em um grupo social, na mesma realidade de tempo e espaço”. A necessidade pública, obviamente, decorrerá de decisões políticas, mais especificamente, do Poder Público.

Exatamente pelo fato de a necessidade pública ser definida pelo Poder Público, que não é possível que, em determinadas realidades de tempo e espaço e observados os limites impostos pela legislação pátria, não seja possível aumentar ou diminuir a arrecadação de receita, notadamente da derivada, seja para uma menor arrecadação com o intuito de fomento a uma determinada atividade, seja para uma maior arrecadação com o objetivo de regulação econômica.

Por esta razão que existe a função extrafiscal de certos tributos que, segundo Renato Ferrari, “O Estado se despe do intuito exclusivamente arrecadatório e estabelece, em relação a determinado gravame, variáveis de redução que atenda objetivos geralmente de ordem social”.

Utilizando-se desta função peculiar de determinados tributos, o Estado tem a possibilidade de utilização de tributos para a geração de efeitos econômicos, tais como controle de inflação, estímulo de consumo, indução a investimentos, fomento à indústria nacional, proteção aduaneira, regulação cambial, entre outros.

Por exemplo, a diferenciação da alíquota do IOF de que tratamos, por meio de um Decreto Executivo, tendo como alicerce constitucional e legislativo os artigos 153, §1º da Constituição Federal e 65 do Código Tributário Nacional.

Portanto, a partir do dia 03 de maio de 2016 as operações de compra de moeda estrangeira em espécie terão a incidência de 1,10% (um inteiro e dez centésimos por cento) a título de IOF, para gerar diminuição do déficit nas contas públicas.

Dr. Danilo Sewing é Presidente da Comissão de Direito Tributário da Subseção de Santana da OAB São Paulo e Pós-Graduando em Direito Tributário.


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