26/08/2020 - Do Crime de Sonegação Fiscal

DO CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL

 

O presente Artigo tem como meta principal, analisar os crimes de Sonegação Fiscal praticados por particulares, contra a Ordem Tributária e as Fazendas Públicas (Federal, Estadual e Municipal), principalmente, neste momento de pandemia do novo “Coronavírus” que se instalou no Brasil e no Mundo.

 

Para atingir o objetivo proposto, foram analisados a queda da renda no caixa e da receita bruta das vendas e serviços prestados por algumas empresas, decorrentes dos investimentos realizados, e os lucros obtidos com a receita liquida.

 

A Sonegação Fiscal está prevista nos artigos 1º e 2º da Lei nº 8.137/1990, e tem como crime material a “omissão dolosa” , sendo que o foco principal da organização, incide sobre a “escamoteação” ou seja, um tipo penal de (furto), praticados por “Pessoas Ricas” na fraude e habilidade de desvio dos fatos geradores dos tributos.

 

A Lei nº 8.137/1990, que revogou a Lei nº 4.729/1965, tem por finalidade, proteger a Legislação Tributária e em especial as Fazendas Públicas, pois, é fato notório que infelizmente, alguns empresários na tentativa de evitar que sua empresa entre em estado de “recuperação judicial ou até mesmo falência”, buscam como saída, sonegar somente os valores atrelados a um número reduzido de notas fiscais, acreditando que poderão dificultar a identificação do crime praticado.

 

O Supremo Tribunal Federal já formou maioria para tornar crime o não pagamento de ICMS que foi declarado ao estado, o caso especifico votado, foi sobre um casal de Santa Catarina que declarou o Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviço (ICMS) a ser recolhido pelo estado, mas não pagou o imposto devido.

 

Segundo a legislação de alguns estados, o não pagamento implica inadimplência e não crime, que só ocorreria caso o ICMS não fosse declarado, nesse caso seria crime de sonegação, pois os cofres públicos de 22 estados deixaram de recolher R$ 12 bilhões de ICMS em 2018. Só no estado do Maranhão foram R$ 4,6 bilhões, já no Estado de São Paulo arrecadou, em junho de 2020, R$ 6,4 bilhões de ICMS, sendo o total 8,54% menor do que percebido no mesmo período em 2019, já que naquele ano foram arrecadados R$ 7,03 bilhões com o imposto.

 

Contudo, de acordo com a Súmula Vinculante nº 24, que passo a citar “Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo.”

 

Ressalta-se, que conforme o disposto na referida Súmula Vinculante nº 24, acima mencionada, o Crime de Sonegação Fiscal somente ocorrerá, quando o gestor da empresa, omitir ou tentar esconder por “dolo”, as informações e as fontes na Nota Fiscal, que elevariam o total consumido pelos impostos, taxas, contribuições de melhorias, contribuições sociais e acessórios, deixando de pagar os impostos de forma deliberada, “intencional”, depois que ocorrer o lançamento definitivo do tributo.

 

Portanto, o Crime de Sonegação Fiscal interfere totalmente na estrutura econômica e financeira do País e, por isso, deve ser combatido e eliminado pela Sociedade e por todos os Governantes.

                                                                                                       São Paulo, 26 de agosto de 2020

 

                                                               Dr. Gerson Pereira da Silva

             


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