Foro por Prerrogativa – Dr. Pedro Leitão Magyar

Quando se lê “foro especial” ou “foro privilegiado”, talvez a primeira coisa que venha a mente seja a figura da impunidade, corporativismo ou até proteção da lei! Porém o foro por prerrogativa de função não é privilégio pessoal angariando pelo ocupante de cargo público e/ou político. Se trata de verdadeira proteção estatal prestada ao cidadão, porém, diante da ineficiência procedimental, necessário esforço hercúleo para enxergar assim!

De início, cabe diferenciar prerrogativa de privilégio, sendo este tudo aquilo que se agrega a alguém por “mérito” personalíssimo, condição pessoal do ser. Para exemplificar, basta remontar a história do mundo, onde diversas classes de pessoas possuíam “mais direitos” que outras, como na Grécia antiga onde para participar da vida política era necessário ser cidadão, sendo estes homens gregos com posses, onde a mulher e o escravo eram “coisas”. Não muito tempo depois, a nobreza era detentora de poderes quase que infinitos, enquanto a população que não teve melhor sorte de nascer em família nobre se via relegada a benfazeja das classes mais abastadas. Privilégio é pessoal, pode ser hereditário e é imanente à pessoa que o tem!

Prerrogativa, diferente do privilégio, é oriundo de alguma coisa (res) não sendo pessoal, e é transitório. O juiz possui vitaliciedade, sendo esta a prerrogativa do juiz e não do Dr. Fulano, juiz de direito da comarca de Ciclano. Assim, essa prerrogativa é oriunda do cargo e não da pessoa! Conhece-se, também, prerrogativas pelo nome de “privilégio material” na medida em que é oriundo do cargo específico e não da pessoa que o ocupa! Feita a diferenciação, cabe questionar o que está sendo protegido quando determinada pessoa ocupante de tal cargo deve ser julgada por tribunal, e não juízo monocrático de primeira instância, a pessoa ou o cargo?

Se um cacique político, de notória influência em seu estado-reduto eleitoral, pratica homicídios reiterados nesse mesmo estado visando à garantir seu poder, sofrer persecução criminal conduzida pelo aparato estatal de seu reduto, ele será investigado, julgado e condenado? O delegado de polícia teria condições de elaborar um inquérito robusto sem sofrer represálias? Por mais vitalício que o magistrado fosse, ele conseguiria conduzir um processo sem surpresas ou solavancos? A influência do cacique seria insuficiente para afastar a condenação ou os “atrasos” prescricionais? Alguém que pratica crimes e usa de tais expedientes para afastar sua punição pode ocupar um cargo o qual diz respeito à condução do país ou pode exercer mandato político onde se defende os interesses da população?

Em tese, o julgamento praticado por órgãos de cúpula do judiciário em relação a pessoas que estão exercendo tais cargos é mais isento tendo em vista que essa cúpula não sofre influências desse “cacique”, afinal, esse mesmo órgão está no mesmo nível de escala da representação, seriam “iguais” julgando “iguais”. Promotor de justiça que pratica homicídio por motivo fútil (adolescentes cantaram sua namorada) seria mais “isentamente” julgado por desembargadores do Tribunal de Justiça ou por um júri que vê o Ministério Público e seus membros como salvadores da pátria, inserido na sociedade culturalmente senhorial onde os agentes públicos são tidos como superiores e infalíveis? Os cidadãos merecem ter lotado no cargo de promotor um homicida que agiu por impulso, ceifando vidas por um motivo fútil?

A importância do foro por prerrogativa de função se dá na medida em que visa proteger o cargo e o cidadão de pessoas que são habituadas às práticas penais, gerando sim uma proteção, não ao seu ocupante mas sim a quem ele representa ou presta serviço estatal, principalmente relativo à jurisdição. A combalida credibilidade do instituto do foro deixa transparecer aquiescência do Estado para com práticas delitivas, mas tal se dá não pela regra do foro e sim pela sua execução. Se não há condenação vista e pena aplicada e expiada, talvez a “falha” esteja no órgão responsável pelo andar da carruagem na medida em que há, também, movimentos de chicanas e prazos prescricionais a serem considerados. Na toada presente, com o que se divulga midiaticamente, o foro especial é um mal, contudo necessário para haja uma proteção efetiva do Estado e do cidadão, portanto, verdadeiro mal necessário previsto desde 25 de março de 1824, inextirpável por natureza da democracia e republicanismo. Talvez o outro mal pode ser revisitado, o Brasil é o único país onde corte constitucional vira palco de persecução penal!


Pedro Leitão Magyar
Membro da Comissão de Direito Constitucional da OAB Santana

OAB Santana

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