O Contrato de Prestação de Serviços Jurídicos: Algumas reflexões para o advogado antes de assumir uma causa

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O advogado, aquele com o dever público de auxílio ao próximo, muitas vezes se vê sozinho em busca de solução de conflitos alheios com rotineiras exigências e decisões estratégicas pessoais para um melhor encaminhamento da demanda. Seja envolvendo questões jurídicas em si, ou por tratar de decisões profissionais. Com este artigo pretendemos abordar o contrato de honorários advocatícios e algumas situações relevantes para advogados refletirem acerca de sua atuação.

De início, recomenda-se que toda a atuação jurídica deva ser precedida de um acordo firmado sobre o objeto da atuação. Muitas vezes o advogado é demandado além do que acordado com o cliente. Desta forma, o contrato de prestação de serviços advocatícios deve discriminar expressamente a abrangência e tempo de duração dos serviços, sendo que, de praxe qualquer ação subsequente, embora correlata, ficará sujeita à celebração de um novo compromisso.

Geralmente recomenda-se estabelecer que as despesas, judiciais ou extrajudiciais, alimentação, hospedagem, viagem, transporte, certidões, impressões, cópias, telefonemas interurbanos e para aparelhos celulares, e condução de auxiliares da justiça, serão suportadas pelo cliente, mediante envio de relatórios pelo escritório.

Além disso, na eventualidade de ser necessária a realização de despesas consideradas extraordinárias, como perícias, ou outras despesas essenciais para a melhor condução do caso, as mesmas também serão arcadas pelo cliente, porém, sempre condicionadas a sua prévia aprovação.

É oportuno alertar que, na forma da lei, eventuais honorários de sucumbência se reverterão em favor do patrono.

De nada adiantará um excelente contrato assinado entre as Partes, com a melhor proposta anexa, se o serviço não for prestado a contento, por isso a relação entre escritório/advogado e cliente deve ser a mais transparente possível.

Muitos escritórios de advocacia dão suporte para empresas em diversos setores e é preciso entender o que o cliente espera e quais são suas expectativas, pois muitas vezes há divergências entre o advogado de escritório e o advogado interno corporativo. O bom relacionamento será essencial para evitar conflitos e frustrações tendo em vista interesses que podem ser diametralmente opostos, muito embora as partes, no início, não se deem conta disso.

Do lado da empresa, é importante conhecer todos os detalhes do escritório de advocacia, relativo à formulação do preço dos serviços, se é por serviço ou por hora, e se for por hora cobrada, como esta tabela é formulada, quem no dia-a-dia vai prestar assessoria (advogado júnior, pleno, sócio), quem vai elaborar o parecer e quem vai revisar, se despesas com deslocamento e de outras naturezas serão cobradas à parte, entre outros critérios, relativos à atuação na prática pelo escritório. Tudo isto será extremamente importante definir para evitar problemas no momento da cobrança.

Outro ponto que varia conforme o escritório refere-se ao atendimento para “tirar uma dúvida rápida” que nada mais é do que uma consulta. É importante que o escritório avalie como será a cobrança, se assim que atender o telefone começa a cobrar ou se este “atendimento rápido” será feito como cortesia de forma a atrair e manter os clientes. Ainda assim, é importante o escritório avaliar a linha sutil que separa a cortesia e gentileza de um abuso com excesso de “consultinhas”. É melhor que todos estes detalhes sejam refletidos em contrato para evitar qualquer mal entendido posterior.

Quando existe o Departamento Jurídico – isto porque muitas empresas já terceirizaram por completo o setor legal – o contato da solicitação se dá com o advogado interno da empresa.

Os serviços advocatícios podem atingir os mais diversos setores de uma empresa desde o Departamento de Recursos Humanos, onde os escritórios dão apoio em Direito Trabalhista, passando pela Controladoria, em que atendem às demandas da área tributária, chegando até mesmo nos assuntos da Diretoria e Presidência, que atualmente solicitam assessoria jurídica em questões de “compliance” e governança corporativa. 

Salvo exceções, os departamentos jurídicos são enxutos e o advogado que cuida de tudo é o chamado advogado generalista, ainda que às vezes tenha especialização em determinada área. Contudo, ele cuida, no geral, de todas as áreas legais e terceiriza o que é mais específico ou contencioso.

Assim, o advogado interno necessita de auxílio externo devido ao volume de trabalho e pouca gente para atuar em tantas frentes de trabalho — englobando aí, por exemplo, o Direito Civil, Trabalhista, Internacional, Contratual, Consumidor, Propriedade Intelectual, Societário e Contencioso, dentre outros.

Uma diferença marcante entre escritórios de advocacia e o jurídico de empresas refere-se à forma como muitos assuntos serão tratados. Do ponto de vista do advogado de um escritório, os riscos, na maioria das vezes, devem ser totalmente eliminados, e isso sempre constará num parecer; a recomendação será mais conservadora no que diz respeito a evitar problemas para as empresas. Já o trabalho do advogado de um departamento jurídico compreende a análise dos riscos que o escritório apontou, mas deve, obrigatoriamente, alinhá-los à estratégia da empresa. Todos eles, claro, devem ser do conhecimento da diretoria da empresa, e se nem todos os riscos puderem ser eliminados, devem ao menos ser controlados.

Desta forma, tendo em vista pensamentos que muitas vezes, a princípio, são diferentes, é que o advogado da empresa deve ter uma reunião apresentando todo o cenário ao escritório de advocacia, e, se não existir um jurídico interno, o escritório deve buscar o contato da empresa que poderá repassar todas as informações necessárias para que o trabalho possa ser executado de forma satisfatória.

Esta integração entre escritório e empresa deve também estabelecer, a cada demanda, qual a extensão do trabalho, até porque muitas empresas não desejam ou acabam nem lendo todo um parecer que o escritório de advocacia elabora, e muitas vezes já vão para o final buscando a conclusão.  Neste caso, é importante verificar o que o cliente precisa saber de modo prático e conciso.

Uma queixa comum das empresas é que o setor jurídico acaba sendo extremamente conservador e parecendo mais uma área de rejeição a ideias e sem propor soluções. Este é um diferencial enorme entre os escritórios de advocacia que se preocupam apenas em responder se a empresa pode ou não praticar determinado ato e aquele que vai além e além de explicar porque a empresa não pode fazer isso ou aquilo, propõe alternativas legais para que a empresa possa decidir o que seguir alinhada com sua estratégia.

Nos últimos tempos, a tecnologia mudou a forma da vida das pessoas e no meio jurídico isto não seria diferente, fala-se inclusive em robôs que fariam muito do serviço jurídico hoje feito por advogados, por isso, sobreviverá o escritório ou o advogado que melhor atender as expectativas de seu cliente, apresentando criatividade e qualidade, proatividade e conhecimento, não só da matéria jurídica, mas também sobre a empresa que está prestando o serviço de modo que o atendimento seja satisfatório.

No passado não era prática que advogados fossem contratados em escritórios para atuarem como negociadores, pois apenas eram solicitados para tratar de aspectos legais, redigir contratos, elaborar seus termos aditivos ou quando o caso parava na Justiça.

Hoje, o advogado tem um papel importantíssimo – quando tem a expertise – para trabalhar como negociador, para isso, lógico, terá que conhecer a fundo os detalhes do funcionamento da empresa, do interesse das partes e trabalhar seu controle emocional.  Além disso, o papel do advogado mudou muito de ser conhecido como quem apaga incêndios para ser aquele que evita que o incêndio aconteça o que é muito mais vantajoso e menos custoso para a empresa.

Cada caso deverá ser analisado com cuidado pelo escritório de forma que o contrato seja prestado da melhor forma possível e a relação mais duradoura. Afinal, é o que todos esperam e o que faz com quem todos saiam ganhando!

Importante destacar que, quando a demanda ao profissional jurídico não vem de um contrato de prestação de serviços regular, mas de um familiar ou amigo, há questões mais pessoais a se considerar. Inicialmente o tema pode até parecer simples, mas na realidade é um tema muito delicado.

Muitos dos advogados, principalmente em inicio de carreira, não sabem como lidar com esses tipos de “pedidos”, pois em qualquer tipo de reunião familiar ou simples encontro entre amigos surgem consultas em forma de “simples perguntas”, de um modo geral as pessoas próximas tendem a pensar que os advogados possuem a obrigação em responder consultas familiares, ou seja, dar orientação e assessoria jurídica gratuita. É muito difícil dizer NÃO diretamente e pedir para que procurem posteriormente no local de trabalho; Muitas vezes os advogados acabam cedendo e atendendo às consultas extraoficiais, mas muitos cuidados devem ser tomados quando esta ação é tomada.

Adentrando ao tema, vale esclarecer que não há proibição normativa quanto a advogar ou prestar consulta para amigos e familiares, porém os advogados devem ficar atentos aos limites, para que não seja confundido com a captação de clientela e/ou concorrência desleal, ambas situações previstas nos Artigos 34º à 43º no Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, passiveis a sanções por eles também estabelecidas.

Ao aceitar prestar consultas ou patrocinar ações para amigos e familiares, os advogados devem estar preparados emocionalmente, por diversos motivos para situações que poderão ocorrer e criar tanto um estreitamento de laços como também causar problemas com proporções destruidoras, principalmente se a pretensão não for atendida pelo juízo.

Ao aceitar, o advogado deve estar preparado para escutar lamentações, questionamentos em qualquer horário do dia e da noite, em sábados domingos e feriados. Algumas pessoas acabam por confundirem o profissional com o pessoal.

Ao prestar a consulta, se o amigo ou familiar não concordar com o parecer, dependendo da pessoa, poderá prejudicar a imagem do profissional para outros familiares e amigos, desgastando a relação nos dois sentidos.

Em contrapartida, se obtiver êxito na demanda que propor, será ótimo, caso contrário poderá passar por situações desagradáveis, pois ele provavelmente não levará em consideração que quem julga o processo é um juiz e não o advogado. Normalmente para os não advogados, é difícil compreender que por melhor que a atuação do profissional jurídico tenha sido e as chances de sucesso altas, o judiciário pode ser imprevisível e acabam por responsabilizar o advogado, entendendo que não fez o melhor trabalho possível.

Para evitar algumas situações constrangedoras, o advogado deve reagir à estas como se estivesse tratando com um novo cliente desconhecido, ou seja, colocando em primeiro lugar o seu profissionalismo e deixando de lado os laços familiares e de amizade, tomando todas as precauções, como por exemplo, estabelecer contrato de honorários. Para que seja efetuada a consulta, recomenda-se pedir que a pessoa se dirija até o escritório, e deixe claro que a relação profissional é totalmente diversa do pessoal e que não podem se confundir jamais. Além do mais, são muitas situações, e devem ser avaliadas caso a caso.

E se ainda assim o advogado não se sentir confortável e acreditar que a consulta e possível patrocínio da causa possa levar a situações prejudiciais, o melhor é esquivar-se da situação, indicando um colega de sua confiança. Em qualquer alternativa, o advogado deve sempre se pautar no profissionalismo e cordialidade.

É importante destacar também que os serviços advocatícios são fundamentais para um Brasil mais justo e democrático. A valorização da advocacia é fundamental e abrange uma remuneração justa e equânime, sendo totalmente condizente com a relevância social dos serviços prestados pelos advogados, que são inerentes à administração da justiça.

Em 2016 foi aprovado pela OAB Nacional o novo Código de Ética e Disciplina (CED), com o intuito de conferir especial atenção à questão da dignidade dos honorários e da proibição de seu aviltamento. O novo código contribui para conciliar as cobranças morais da profissão com os avanços sociais, fundamental para a valorização da advocacia.

Com relação aos honorários advocatícios, o novo diploma apresenta inovações, começando pela possibilidade de o contrato de honorários não exigir forma específica, podendo ser firmado verbalmente ou por escrito. O código apresenta alguns critérios para dar maior objetividade à fixação de honorários, considerando a complexidade da causa, sua repercussão social, tempo empregado na causa, valor, condição econômica do cliente e expertise do advogado. Sendo que a intenção é que os honorários sejam fixados de forma moderada, nem aviltando, nem determinando de modo exorbitante.

Por último, o atual Código de Ética e Disciplina é enfático em estabelecer que o advogado é obrigado a observar os valores determinados na tabela de honorários, diferentemente do antigo código, que recomendava que o advogado deveria evitar o aviltamento de valores e serviços profissionais, não os fixando de forma irrisória ou inferior ao mínimo da tabela, salvo por motivo plenamente justificável.

Lembre-se que o advogado deve sempre dar valor ao seu trabalho, pois não é fácil a caminhada para se tornar um advogado!

São Paulo, 17 de agosto de 2017.

Comissão de Direito Contratual e Propriedade Intelectual

OAB-SP/Santana


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