Técnicas Reprodução Humana - Barriga Solidária

Técnicas Reprodução Humana - Barriga Solidária

(por Durval Silvério de Andrade, advogado da Federação dos Hospitais e demais Estabelecimentos de Serviços de Saúde no Estado de São Paulo, especialista em Direito Médico e da Saúde, Membro da Comissão de Direito Médico, Bioética e Biodireito da 125ª Subseção da OAB Santana)

Não há lei no Brasil regulando as técnicas de reprodução assistida (RA), embora a iniciativa de projetos do executivo, a exemplo do Projeto de Lei do Senado de autoria do senador Lúcio Alcântara (PLS nº 90/1999), na intenção de tentou regulamentar o uso das técnicas de RA para a implantação artificial de gametas ou embriões humanos, fertilizados in vitro, no organismo de mulheres receptoras. Sem aprovação, o projeto foi arquivado em 28 de fevereiro de 2007.

Na Câmara dos Deputados, iniciativa do Deputado Federal Luiz Moreira, autor do Projeto de Lei nº 54/2002, também arquivado em 4 de abril de 2007, tentou criar normas para a utilização de técnicas de reprodução assistida. Sem sucesso.

Diante dessa ausência na regulamentação pelo legislativo, há pouco mais de um ano o Conselho Federal de Medicina (CFM) editou a Resolução CFM nº 2.121, de 16 de julho de 2015, que revogou a então Resolução CFM 2.013, de 16 de abril de 2013, adotando normas éticas para a utilização das técnicas de RA.

Constituindo, assim, no conjunto de princípios e regras de condutas e deveres para a sociedade médica envolvida na prática das técnicas de RA, a resolução tornou-se, atualmente, o único dispositivo deontológico a ser observado pelos médicos brasileiros, visando contribuir na procriação da espécie humana.

Nos trabalhos de revisão da nova regra, sob a coordenação do conselheiro federal José Hiran da Silva Gallo, a Comissão destacada pelo CFM atuou em conjunto com representantes da Sociedade Brasileira de Reprodução Assistida, da Federação Brasileira das Sociedades de Ginecologia e Obstetrícia e da Sociedade Brasileira de Genética Médica,

E nessa tendência de facilitar o processo de procriação, as técnicas de RA têm sido muito utilizadas no tratamento de infertilidade humana, uma das causas que tem atingindo boa parte da população brasileira, evidenciando um grave problema de saúde, com implicações médicas e psicológicas.

Assim, havendo probabilidade de que a utilização da técnica de RA não cause risco para a saúde do(a) paciente e do possível descendente, a mesma será permitida, desde que, sejam observados os critérios abaixo e outros abordados mais adiante:

1 – a candidata à gestação deverá contar com idade máxima de 50 (cinquenta) anos, e terá que pertencer à família da doadora genética ou seu parceiro, até o 4º grau de parentesco (primeiro grau – mãe; segundo grau – irmã/avó; terceiro grau – tia; quarto grau – prima).

2 – obrigatório firmar um termo de consentimento livre e esclarecido, devendo ser elaborado em formulário específico e por escrito, contendo todas as descrições para a utilização da referida técnica, não se esquecendo também de abordar no termo o caráter biológico, jurídico e ético, contando, ainda, necessariamente com a assinatura de todos os envolvidos, assegurando todos os envolvidos na referida técnica, tanto na garantia de seus direitos como nas obrigações assumidas.

3 – não será permitido utilizar a técnica para selecionar o sexo (presença ou ausência de cromossomo Y), exceto para evitar doenças do filho que venha a nascer.

4 – É permitido o uso das técnicas de RA para relacionamentos homoafetivos e pessoas solteiras, respeitado o direito a objeção de consciência por parte do médico;

5 - É permitida a gestação compartilhada em união homoafetiva feminina em que não exista infertilidade.

A resolução estabelece ainda que, essa técnica não poderá ser utilizada como forma de se obter alguma vantagem financeira, não possuindo caráter lucrativo ou comercial, daí porque se atribuiu o nome científico de “barriga solidária” ao invés do popular “barriga de aluguel”, que é muito utilizada em Anand, na Índia, conhecida como a “capital da barriga de aluguel”, além, é claro, de outros países que aceitam essa prática com certas restrições, como, por exemplo, a Inglaterra e os Estados Unidos.

Antes da chegada da Resolução 2.121/2015, o Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (CREMESP) havia aprovado no ano de 2006, na 3.463 reunião plenária realizada em 4 de abril de 2006, o Parecer-Consulta nº 126.750, definindo importantes parâmetros, inclusive, sobre “a garantia de registro da criança pelos pais genéticos, devendo a documentação ser providenciada durante a gravidez, além de contrato entre as partes estabelecendo claramente esta situação”.

Em 4 de outubro de 2011, o CREMESP baixou a Resolução nº 232, estabelecendo os requisitos que devem ser atendidos pelos interessados na utilização das técnicas de RA, de “doadoras temporárias de útero” que não pertencem à família da doadora genética, num parentesco até o segundo grau, para fins de autorização do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo.

A Lei de Registros Públicos, nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 é omissa, logo, tais requisitos devem ser respeitados para fins de registros de nascimento ou morte da criança, quando da emissão da respectiva certidão de nascido vivo ou óbito.

- Termo de Consentimento Informado assinado pelos pacientes (pais genéticos) e pela doadora temporária do útero, consignado.
Obs.: gestação compartilhada entre homoafetivos onde não existe infertilidade;

- relatório médico com o perfil psicológico, atestando adequação clínica e emocional da doadora temporária do útero;

- descrição pelo médico assistente, pormenorizada e por escrito, dos aspectos médicos envolvendo todas as circunstâncias da aplicação de uma técnica de RA, com dados de caráter biológico, jurídico, ético e econômico, bem como os resultados obtidos naquela unidade de tratamento com a técnica proposta;

- contrato entre os pacientes (pais genéticos) e a doadora temporária do útero (que recebeu o embrião em seu útero e deu à luz), estabelecendo claramente a questão da filiação da criança;

- os aspectos biopsicossociais envolvidos no ciclo gravídicopuerperal;

- os riscos inerentes à maternidade;

- a impossibilidade de interrupção da gravidez após iniciado o processo gestacional, salvo em casos previstos em lei ou autorizados judicialmente;

- a garantia de tratamento e acompanhamento médico, inclusive por equipes multidisciplinares, se necessário, à mãe que doará temporariamente o útero, até o puerpério;

- a garantia do registro civil da criança pelos pacientes (pais genéticos), devendo esta documentação ser providenciada durante a gravidez;

- se a doadora temporária do útero for casada ou viver em união estável, deverá apresentar, por escrito, a aprovação do cônjuge ou companheiro.

Em suma, na ausência de lei em sentido estrito, são válidas as diretrizes baixadas pelo Conselho Federal de Medicina, desde que observados todos os critérios para a utilização do útero de substituição por todos os casais interessados nas técnicas de reprodução humana.

 

Dr. Durval de Andrade, advogado especialista em Direito Médico e da Saúde e membro da Comissão de Bioética e Biodireito da OAB Santana


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