A Saúde da Mulher no Contexto do Aborto e Risco de Vida no Brasil

O aborto hodiernamente traduz-se como um grave problema de Saúde Pública, acentuando-se sua prática de maneira insegura, ilegal, protegida pela clandestinidade o que vem a obscurecer a sua realidade numérica bem como suas desastrosas consequências.

         Tal delito ocorre quando a gravidez acontece por meio de violência sexual, da restrição da liberdade sexual individualizada, ainda por meio de constrangimentos e pressões verbais, sociais, chantagens e uso de violência física.

          Esse tema tão polêmico envolve todos os tipos de questões, bem como as políticas, sociais e éticas, as sócio econômicas, as psicológicas as de saúde pública, e todas se posicionam contra o aborto ilegal, clandestino e clamam por novas legislações. No âmbito em que se encontra não dá para ser ignorado, passar despercebido, o número de mortes que acarreta é assustador.  Com a diminuição do custo e a facilidade de acesso aos métodos anticoncepcionais femininos e masculinos reduzir-se-iam os abortos que viriam a ser praticados em circunstâncias especiais, ou melhor, nas circunstâncias permitidas por lei, ou seja, a salvação da vida da mãe, no caso de feto gerado por estupro, ou feto inviável como no caso do anencéfalo. 

          Todos os anos cresce o dilema do risco para a saúde e a vida das mulheres brasileiras. Por estarem irredutíveis as mulheres em seu direito ao aborto, levam os médicos a repensar sua atitude, consideram salvá-las seu dever profissional.

                  A mais atualizada pesquisa sobre o assunto traz que:

“Pesquisa financiada pela Organização Mundial da Saúde mostrou que proibir o aborto não contribui para reduzir o número de gestações interrompidas, e que os países onde a taxa de aborto caiu são os que mais investiram em planejamento familiar. Gravidez em geral é motivo de alegria. Mas quando ela é indesejada, vira fonte de angústia e incertezas, e muitas mulheres decidem pela interrupção.”

          Por tratar-se de assunto relevante em diversos países o procedimento do aborto é proibido e ilegal e isso inclui a América Latina, onde a legislação varia entre totalmente proibido, como na Nicarágua, El Salvador e Chile, e ilegal com exceções no resto dos países, sendo que as restrições variam de país a país, temos que  no Brasil, o aborto é permitido em três situações: risco de vida da mãe, gravidez decorrente de estupro, e se o feto for anencéfalo, e por afetar diretamente a vida de inúmeras mulheres o aborto é visto e estudado à luz de variados prismas, temos prós e contras e nossa função, a partir do levantamento deste tema é colocarmo-nos em posição de neutralidade para melhor entender os trâmites de tão polêmicos argumentos.

O Código Penal de 1890, trazia considerações sobre o aborto em sua legislação; já o Código Penal de 1940 não elencava a sua definição e leis concernentes ao tema, sendo que conceitualmente define-se aborto como a interrupção da gravidez, com a morte do “produto” da concepção, sendo utilizado o termo “produto” por abranger a vida em todas as suas etapas intrauterinas.

Aborto é tema amplamente discutido, sem que se leve em consideração as complicações, danos e consequências que acarreta esse procedimento.

          Aborto é considerado crime em várias modalidades, porém em nossa sociedade é permitido o uso do DIU que é classificado como método contraceptivo.

          Em nossa sociedade admite-se o uso da “pílula do dia seguinte”, que cientificamente recebe o nome de misoprostol mais conhecido como citotec.

          Sem julgamentos de certo ou errado, ao analisarmos verificamos certa incongruência entre a teoria e a prática.

          Isso é vida?

          Isso é vida protegida pelo Direito?

          A partir de quando o Direito protege a vida?

          A partir de que momento a vida passa a ser um bem jurídico protegido pelo Estado?         

          Existem duas correntes que disputam a primazia sobre a definição do momento em que se inicia a proteção jurídica da vida.

           Para a teoria da concepção, é a partir da fecundação, da formação do ovo que é a célula inicial do ser humano, que se inicia a vida e a partir daí passa a existir a possibilidade de aborto. Essa é uma teoria majoritária.

          A teoria Monista, por exemplo, nos traz que todos que se juntam para perseguir ato criminoso, respondem pelo mesmo crime, diferenciando-se no caso do aborto nesse conceito o fato de ir ao médico e pagar para fazer o aborto, e essa junção paciente/médico. (Parágrafo 1º. do artigo 124 e 2º. Do artigo 126.) tornando-se exceção à teoria monista.

        Em alguns casos no Brasil, o aborto legal é permitido, ou seja, o aborto efetuado por médico e quando há risco de vida para a gestante, diferente da Argentina ou Japão, onde quem decide sobre sua vida é a própria gestante, tem toda a autonomia, e decidir por si nestes países constitui sinônimo de dignidade humana.

         Projeto de lei do ex-Presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, hoje cassado do cargo e (privado de liberdade) trouxe à baila a discussão sobre a questão do aborto. O objetivo seria dificultar a efetivação da prática em todo o país, essa proposta foi recebida pela CCJ – Comissão de Constituição e Justiça em 21 de outubro de 2015, e trazia a previsão de obrigatoriedade de um B.O – Boletim de Ocorrência, para a efetivação do procedimento, sendo que nos dias atuais basta a palavra da vítima para o atendimento hospitalar. Trouxe ainda pedidos de restringir a venda de drogas abortivas no Brasil o que consequentemente impediria a comercialização até mesmo da pílula do dia seguinte (entre os mais comuns estão o Postinor, em versão Uno (de apenas 1 comprimido, dose única), o Pozato Uni (também dose única) e o Diad (com dois comprimidos de 0,75mg de levonorgestrel), vendida hoje livremente em todas as drogarias. Esse projeto de lei obviamente levou vários grupos a protestarem contra o ex Presidente da Câmara dos Deputados à época Eduardo Cunha.  

          Na Avenida Paulista, a mais paulista das avenidas, reuniram -se em manifestação cerca de 5.000 pessoas em protesto contra projeto de lei de Eduardo Cunha e com seu afastamento hoje cassação ainda não se tem notícias do andamento, porém as paredes da Catedral da Sé nos trouxeram gravadas expressões como “útero laico” e “ventre livre” o que demonstra,  de forma irregular, mas ainda assim uma maneira de manifestar pacificamente o descontentamento com a situação, não a força física mas a dor moral e o grito de desvalidos que fazem parte da sociedade brasileira.

          O Doutor Jefferson Drezett, deixou registrada a sua opinião de que a mulher brasileira está sendo desrespeitada nos seus direitos, além de sofrer a violência do estupro deve constranger-se em uma delegacia e provar através de exame de corpo de delito de que sua queixa procede que não está mentindo, o que caracteriza ato de extrema ignorância que advêm da cúpula dos poderes através de um dos seus mandatários. 

          Quando chegam ao hospital o setor administrativo recebe a queixa de gravidez e a encaminha a vítima para a realização de ultrassonografia, após, aos assistentes sociais e por apresentarem grande sofrimento moral, são encaminhadas às psicólogas. A verificação de que a mulher deve estar plenamente consciente de sua vontade, de sua decisão é da mais alta importância. Esclarecendo ainda que ela poderá se assim o desejar ter a criança, criá-la ou entregá-la à adoção. Após atendimento ginecológico a equipe multidisciplinar decidirá sobre o aborto ou não.

          Nem todos os casos são alvo do procedimento ou por estar a gravidez em estado avançado o que se torna em impedimento ou quando a data da relatada violência não coaduna com o tempo gestacional.

          A vontade da paciente nestes termos é respeitada e nada as obriga a chegar ao aborto e sabe-se por meios estatísticos que pelo menos 10% delas desiste antes.

Assim percebe-se a fragilidade do tema aborto em qualquer âmbito de discussão, como por exemplo, os relacionados à saúde física e mental, à religiosidade segundo dados de Aborto Legal, implicações éticas e religiosas.

O ponto alto dos debates sobre o aborto é a despenalização, a descriminalização.

          Outro ponto é a discussão sobre quando realmente começa a vida humana, definindo a pessoa até mesmo através da tecnologia do ultrassom, trazendo personalidade ao feto através de métodos científicos afirmando ainda que ao encontrarem-se formados os órgãos e o córtex cerebral que representa o sistema nervoso o feto já é considerado pessoa com vida, portanto sujeito de direito.

          O corpo da mulher que é justamente onde ocorre toda a gestação torna-se objeto de debates e argumentações moralistas e religiosas com referência ao aborto, sua individualidade e dignidade e demonstra claramente que a ela não pertence a autoridade sobre seu próprio corpo retirando de si a autonomia e a própria dignidade haja vista que por tratar-se de indivíduo único que é e sendo seu aparelho reprodutivo parte inseparável de seu corpo dar-lhe como a todo ser humano poder de decisão sobre si.

          Estudos, debates, seminários, sobre aborto são largamente realizados e a despenalização da sua prática aplicada nas mais variadas partes do mundo.

           Adentrando então no aspecto legal, segundo o Código Penal brasileiro, o crime de aborto está presente em sua Parte Especial - Titulo I – Dos crimes contra a pessoa, Capítulo I – Dos crimes contra a vida, nos artigos 124 a 128.

O Poder Judiciário vem sendo permitido o aborto no caso de fetos inviáveis tais quais os anencéfalos; fetos que não dispõem de sobrevida após o parto. No entanto, mesmo nesses casos, deve ser feito um pedido no sistema judiciário e o aborto só poderá ser realizado após aprovação do pedido, o que geralmente inviabiliza a sua realização, devido a recorrente tardança na sua concessão.

          A dura legislação não impede, no entanto, que o aborto deixe de ser realizado. Segundo Dossiê divulgado pela Rede Nacional Feminista de Saúde e Direitos Reprodutivos, relativo ao ano de 2000, pode ter ocorrido, no Brasil, de 700 mil a 1 milhão e 400 mil abortos clandestinos.

          Segundo os pesquisadores Débora Diniz e Marcelo Medeiros da ANIS- Instituto de Bioética - em pesquisa recente feita no meio urbano, 15% das mulheres brasileiras dizem já ter praticado aborto alguma vez na vida.

          Ainda acerca da relação entre prática e penalização do aborto no Brasil, a opinião de juízes e promotores brasileiros foi ouvida numa pesquisa e, nesta, 78% dos participantes consideraram que as circunstâncias em que o aborto não é punido deveriam ser ampliadas ou que as leis brasileiras deveriam deixar de considerar o aborto como crime em qualquer circunstância.

          Além de juízes e promotores, os profissionais de saúde também podem decidir sobre a questão do aborto, pois existe um protocolo de atendimento para eles, regido pelo Conselho Federal de Medicina, em que cabe decisão própria acerca do atendimento a esses casos conforme sua consciência, ou seja, mesmo em casos já permitidos por lei, ao chegar a um hospital que ainda não tem o protocolo de atendimento, a mulher pode não ser atendida (ou ser mal atendida), conforme decisão do profissional presente no momento.

          O Conselho Federal de Medicina também defende o aborto até a 12ª semana de gravidez em três casos: gravidez por uso não consentido de reprodução assistida; feto com incuráveis anomalias; por vontade da gestante, ao médico constatar que ela não tem condições psicológicas.

          A disseminação de práticas ilegais e clandestinas de aborto anualmente levam milhares de mulheres à internação em hospitais com os mais variados problemas de saúde e inclusive à morte.

Diante de tantos argumentos e perspectivas temos apontamentos que movimentos pró-vida (que lutam para que o aborto continue sendo criminalizado) e pró-escolha (que lutam pela descriminalização) debatem incansavelmente o assunto e, cumprindo seu papel na sociedade, trazem demandas para o Congresso Nacional, onde diversos projetos de lei vêm sendo apresentados, de ambas as partes, a fim de modificar a legislação vigente, que data de 1940.

          Nesse cenário, o Estatuto do Nascituro que visa tornar o aborto proibido sob qualquer circunstância, é um dos projetos mais relevantes e não menos polêmico. O projeto de lei em questão trata dos direitos fundamentais.

          Em pesquisas realizadas por ginecologistas brasileiros (mais de 10.000), o que significa menos de 1%, e muitos deles gostariam que a lei fosse ainda mais restritiva com relação ao aborto. Apenas 16% (dezesseis) a 18% (dezoito) por cento manifestaram-se a favor da descriminalização.

          A OMS (Organização Mundial de Saúde) aponta para 20.000 abortos/ano a nível mundial.

          Em 1985, ao aceitar a Convenção Americana relativa aos Direitos do Homem, o Brasil manteve o aborto como crime previsto e decretado pelo Código Penal desde 1940, descriminalizando o aborto somente na necessidade de salvar a vida da grávida caracterizando o "aborto necessário", e também os abortos advindos de casos de estupro, ou seja, em casos do chamado “aborto sentimental".

          Devendo ser o Direito à Vida desde a sua concepção um “Direito protegido” temos que tal proteção não encerra âmbito absoluto, existe em meio à sociedade brasileira um conflito entre o direito à vida e o direito da gestante que deve ser direcionado a favorecer a mãe.

          Entretanto consagrava-se então até essa data o Direito à Vida na Constituição brasileira e em se tratando de pessoa humana, constitucionalmente no conceito de personalidade jurídica, todos os seus direitos são preservados.

          Ao analisarmos a amplitude desse tema identificamos a base constitucional que a construiu, ou seja, a própria Constituição Federal. Neste âmbito cumpre-nos a verificação dos pilares de pessoa humana dentro do sistema e assim compreenderemos a condição jurídica do não nascido, pormenorizando a sua tutela com a compreensão de sua natureza e conceito, teorizando o início da sua personalidade e analisando-o conforme artigo 2º. Do Código Civil que salvaguarda seus direitos e identifica-os no ordenamento jurídico.

         Conclui-se que o aborto clandestino realizado sem condições de segurança e higiene chegue a atingir milhões de mulheres no Brasil. São inúmeras as consequências desses abortamentos mal realizados ou realizados de forma inadequada chegando a representar sendo mesmo responsável pela “Causa” Mortis da maioria das mulheres, mães brasileiras, após a submissão de todos os nossos sentidos e conhecimentos sobre o tema que aborto ilegal fere mortalmente o princípio fundamental do direito à vida e à dignidade da pessoa humana.

          O planejamento familiar reduziria possivelmente o número de abortos, outros diversos métodos contraceptivos existem com vantagens e desvantagens. Hoje são imensos os obstáculos enfrentados para sobrevivência familiar em meio à globalização, urbanização máster, sem a preocupação de educar, de planejar a reprodução, unidos ao custo de vida a cada dia mais inexequível. Foi nesse contexto que instaurou-se o medo das mulheres em concluir a gravidez, haja vista a precária situação em que se encontram e a carência de um tudo que lhes torna as condições de vida impossíveis, procurando cada vez mais servir-se de abortos.

          Adolescentes iniciam a vida sexual de forma absurdamente precoce e essa inconsequência lhes apresenta posteriormente grandes sofrimentos em especial o abortamento.

          Será necessário buscar direcionamentos maduros de políticas sociais e de saúde para que sejam atendidas as reais solicitações e necessidades sociais seja esse direcionamento o planejamento familiar, o controle da natalidade, a saúde reprodutiva da mulher entre outros, sendo que o aborto no Brasil ocorre entre as classes mais privilegiadas e as mais carentes em todos os sentidos, com ou sem a devida higienização, ou seja de todas as formas, sob todos os aspectos, entre adolescentes e mulheres em idade de procriação, maduras, adultas.

          Muitas discussões devem ser realizadas a nível nacional, com participação ativa de instituições filantrópicas, Ongs, Governos, mulheres ativas politicamente, para que tragam qualidade de vida às mulheres, com muito esclarecimento sobre questão tão delicada sobre a mulher e sua liberdade e a de seu próprio corpo.

          A vitória nos Tribunais com relação aos fetos anencéfalos, que por unanimidade concluiu que com toda certeza o feto tem direito a vida e a dignidade da pessoa humana é direito fundamental; a atitude de ser levada em conta a dignidade da pessoa humana da gestante é de maior relevância pois carrega em si um feto que não terá sobrevida após o parto, e na busca de soluções para esse impasse, ficou determinado que a mulher pode sim nesses casos ter o poder de decisão e ter ou não essa gravidez concluída.

          Nos demais casos ilícitos, não cabe a gestante o direito de impedir que venha ao mundo um ser humano pleno saudável vibrante e protegido pela Constituição do nosso país, e sobre ela refletirá consequências previstas em lei caso persista em tirar a vida mesmo que seja de um feto, a quem ela deve cuidados até que este chegue a maioridade. Cabe a gestante, a sociedade, ás políticas públicas, apresentar opiniões bem como soluções, para esse intrincado problema social.


Dra. Leda Haraguchi

Membro da Comissão de Direito da Saúde Pública e Suplementar da OAB Santana


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