Limbo Jurídico-Previdenciário

Limbo Jurídico-Previdenciário

Limbo Jurídico-Previdenciário

Quando o empregado estiver afastado do trabalho por mais de 15 dias, motivado por doença ou em decorrência de um acidente, podendo ser um acidente do trabalho ou não, este passa a receber de benefício previdenciário, por ser um segurado do INSS.

Ao receber uma Alta médica da Autarquia Federal (INSS) responsável pelo pagamento desse benefício, o empregado deverá voltar ao trabalho, pois, foi considerado apto, na perícia médica realizada por esse órgão, devendo comunicar ao empregador dessa respectiva alta médica.

Antes de retornar ao trabalho, o empregado é submetido a uma perícia realizada pelo médico do Trabalho, que o considera Inapto para retornar ao trabalho, sendo recusado pelo empregador ao retorno do desempenho de suas funções.

Com esse embaraço, entre estar Apto para o INSS e Inapto pelo Médico do Trabalho, configura-se o que chamamos de Limbo Jurídico Previdenciário ou Emparedamento.

O empregado encontra-se em uma situação de obscuridade e indecisão, ficando sem o benefício previdenciário, bem como, sem o pagamento de salário por parte do empregador, situação de total vulnerabilidade.

O que fazer nessa situação?

Como resolver esse impasse?

Quem é o responsável pelo pagamento das verbas de caráter alimentar? 

O ato administrativo do INSS de pronunciar a alta médica, goza de presunção de Legitimidade e Veracidade, não podendo o empregador se negar a receber o trabalhador, pois a alta medica ocasiona o fim da suspensão do trabalho, passando o empregador a remunerar esse empregado por força do contrato de trabalho vigente, cabendo a ele, empregador, provar que o empregador está Inapto para o trabalho.

Embora o Médico do Trabalho considere o empregado inapto, poderá o empregador recebê-lo nas mesmas funções a que exercia ou mesmo readaptá-lo em outra função sem redução de salário.Caso o Empregador não concorde com a decisão do INSS, poderá recorrer da decisão para que o INSS revise a decisão, ocorrendo decisão favorável a ela, poderá receber a devolução dos valores pagos ao empregado referentes a esse período em que ficou sem o benefício previdenciário, recebendo salário pelo empregador.

Existem vários entendimentos em relação a esse assunto, sendo que a corrente majoritária é no sentido de que o empregador é responsável após a alta médica do INSS, pelo pagamento do salário, podendo esse readaptar o empregado, sem redução de salário, a outra função ou mesmo conceder licença remunerada ao empregado até que se resolva a situação.

A empresa que se negar a fazer o pagamento ao empregado, poderá sofrer uma ação judicial por parte do empregado afastado, que irá se socorrer à Justiça por estar desamparado e o sem o recebimento de salário, cabendo ainda um dano moral indenizável.

Nesse sentido, a jurisprudência vem se posicionando, senão vejamos:

 

LIMBO JURÍDICO TRABALHISTA-PREVIDENCIÁRIO.

INDEFERIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. RECUSA DO EMPREGADOR EM FORNECER TRABALHO. OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR PAGAR OS SALÁRIOS.

INTELIGENCIA DO ARTIGO 1º, INCISO III e IV, da CF; ART. 59, parágrafo 3º, DA LEI 8213/91 E ARTIGO 4º, DA CLT. Nos termos do artigo 1º, incisos III e IV da Carta Federal a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho são fundamentos da ordem jurídica (constitucional e infraconstitucional). Deste modo, nos termos do artigo 59, parágrafo 3º, da Lei 8213/91, o empregador é responsável pelo pagamento dos salários de seus empregados, afastados por motivo de doença, pelos primeiros 15 dias. Após tal período e, enquanto durar a causa incapacitante para o labor, faz jus o trabalhador ao correspondente benefício previdenciário, ficando suspenso o contrato de emprego até a alta médica. Após a alta médica o contrato de trabalho volta a produzir todos os seus efeitos legais, e o trabalhador é considerado à disposição do empregador aguardando ordens, com o respectivo cômputo do tempo de trabalho e direito aos salários e demais vantagens próprias do vínculo empregatício, tudo por conta do empregador (art. 4º, CLT). Ao empregador não é dado recusar o retorno do trabalhador às suas atividades, após a alta médica do INSS, sob o fundamento de que o médico do trabalho da empresa considerou-o inapto. Se a empresa não concorda com a alta médica previdenciária do trabalhador deve recorrer da decisão da autarquia previdenciária e, destruir a presunção de capacidade atestada pelo médico oficial e, fazer valer a posição do seu médico. Não pode o empregador ficar na cômoda situação de recusa em dar trabalho e, carrear aos ombros do trabalhador uma situação de limbo jurídico trabalhista-previdenciário, à própria sorte, sem receber salários e tampouco benefício previdenciário. Tal conduta não se coaduna com osprincípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e valor social do trabalho (art. 1º, III e IV, CF). TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00030418720135020373 SP 00030418720135020373 A28 (TRT-2), Data de publicação: 29/05/2015.

LIMBO JURÍDICO TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO POR DOENÇA. ALTA MÉDICA. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. RECUSA DO EMPREGADOR EM FORNECER TRABALHO, SOB ESPEQUE DE INCAPACIDADE DO TRABALHADOR NÃO PROVADA POR PERICIA OFICIAL. OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR PAGAR OS SALÁRIOS. INTELIGENCIA DO ARTIGO 1º, INCISO III e IV, da CF; ART. 59, § 3º, DA LEI 8213/91 E ARTIGO 4º, DA CLT. Nos termos do artigo 1º, incisos III e IV da Carta Federal a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho são fundamentos da ordem jurídica (constitucional e infraconstitucional). Deste modo, nos termos do artigo 59, §3º, da Lei 8213/91, o empregador é responsável pelo pagamento dos salários de seus empregados, afastados por motivo de doença, pelos primeiros 15 dias. Após tal período e, enquanto durar a causa incapacitante para o labor, faz jus o trabalhador ao correspondente benefício previdenciário, ficando suspenso o contrato de emprego até a alta médica. Após a alta médica o contrato de trabalho volta a produzir todos os seus efeitos legais, e o trabalhador é considerado à disposição do empregador aguardando ordens, com o respectivo cômputo do tempo de trabalho e direito aos salários e demais vantagens próprias do vinculo empregatício, tudo por conta do empregador (art.4º , CLT).

Ao empregador não é dado recusar o retorno do trabalhador às suas atividades, após a alta médica do INSS, sob o fundamento de que o médico do trabalho da empresa considerou-o inapto. Se a empresa não concorda com a alta médica previdenciária do trabalhador deve recorrer da decisão da autarquia previdenciária e, destruir a presunção de capacidade atestada pelo médico oficial e, fazer valer a posição do seu médico. Não pode o empregador ficar na cômoda situação de recusa em dar trabalho e, carrear aos ombros do trabalhador uma situação de limbo jurídico trabalhista-previdenciário, à própria sorte, sem receber salários e tampouco beneficio previdenciário. Tal conduta não se coaduna com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e valor social do trabalho ( art. 1º, III e IV, CF). (TRT/SP nº 0001086- 68.2010.5.02.0262 - 4ª Turma – Rel. Des. Ivani Contini Bramante – 05.11.2012).

Não há uma legislação para dirimir tal situação, sendo que também existem entendimentos favoráveis ao empregador, que defendem que não há obrigação do empregador pagar salários ao empregado que estiver inapto ao trabalho, sendo essa obrigação do INSS para com o empregado/segurado que receba o benefício por parte dessa, como podemos observar abaixo:

“AUXÍLIO-DOENÇA – ALTA DO INSS – EMPREGADA CONSIDERADA INAPTA PELO MÉDICO DA EMPRESA – IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS AO EMPREGADOR. Não houve recusa injustificada da empresa em reintegrar a obreira ao trabalho.

Toda a prova documental produzida demonstra que a reclamada não agiu de má fé e cumpriu todas as suas obrigações, não exigindo da trabalhadora aprestação de serviços, por reputá-la incapaz para o trabalho e fornecendo a documentação necessária para que a reclamante pudesse pleitear seus

direitos junto ao INSS (docs. Nº 45/68, volume apartado). Não se constata qualquer irregularidade no procedimento patronal. O laudo pericial de fls.

152/161, inclusive, confirmou que a reclamante não está apta ao trabalho, apresentando fibromialgia, lesão crônica da coluna (discopatia degenerativa) e quadro de depressão crônica, todos sem nexo com o trabalho realizado na reclamada. Como bem salientado a quo, não há impedimento legal para que as empresas, diante dos documentos que atestam a inaptidão do obreiro, como o laudo do médico do trabalho, obstem seu retorno ao trabalho enquanto durar o procedimento administrativo de recursos perante a Previdência Social, também não há obrigatoriedade de remunerar mencionado período, já que, esse período em que o empregado permanece afastado pedindo reconsideração do pedido de auxílio-doença deve ser considerado como de suspensão do contrato de trabalho.

Outrossim, não há fundamento legal para autorizar o pagamento dos salários pretendidos. Recurso ordinário da reclamante a que se nega provimento” (P. 0001364-07.2013.5.02.0087 – TRT2 – 18ª Turma – Recurso Ordinário – Des. Rel. Maria Cristina Fisch – publ. 02/03/2015).

O tema é polêmico e não há uma decisão única para tal impasse, o que se deve resguardar sem qualquer dúvida é a situação do empregado que deverá ser resguardada sempre e ter sua dignidade respeitada, pois caso não tenha uma decisão acertada por parte do empregador, bem como pelo INSS, terá uma longa batalha jurídica a ser suportada.

 

Referências:

http://www.bertassone.jur.adv.br/artigos/limbo-juridico-trabalhista-previdenciario

http://www.webartigos.com/artigos/limbo-juridico-previdenciario/135120/#ixzz4NZliOzai

http://www.ambitojuridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=17265&revista_caderno=7

 

Curso de Emparedamento ou Limbo Jurídico Previdenciário Trabalhista Profº Gieldison Custódio- Legale Cursos Online.

 

Vanessa Mendes Ferreira

OAB/SP 205.111

Membro da Comissão de Direito Previdenciário da OAB Santana

Quando o empregado estiver afastado do trabalho por mais de 15 dias,
motivado por doença ou em decorrência de um acidente, podendo ser um
acidente do trabalho ou não, este passa a receber de benefício previdenciário,
por ser um segurado do INSS.
Ao receber uma Alta médica da Autarquia Federal (INSS) responsável pelo
pagamento desse benefício, o empregado deverá voltar ao trabalho, pois, foi
considerado apto, na perícia médica realizada por esse órgão, devendo
comunicar ao empregador dessa respectiva alta médica.
Antes de retornar ao trabalho, o empregado é submetido a uma perícia
realizada pelo médico do Trabalho, que o considera Inapto para retornar ao
trabalho, sendo recusado pelo empregador ao retorno do desempenho de suas
funções.
Com esse embaraço, entre estar Apto para o INSS e Inapto pelo Médico do
Trabalho, configura-se o que chamamos de
Limbo Jurídico Previdenciário
ou Emparedamento.
O empregado encontra-se em uma situação de obscuridade e indecisão,
ficando sem o benefício previdenciário, bem como, sem o pagamento de
salário por parte do empregador, situação de total vulnerabilidade.
O que fazer nessa situação?
Como resolver esse impasse?
Quem é o responsável pelo pagamento das verbas de caráter alimentar?
O ato administrativo do INSS de pronunciar a alta médica, goza de presunção
de Legitimidade e Veracidade, não podendo o empregador se negar a receber
o trabalhador, pois a alta medica ocasiona o fim da suspensão do trabalho,
passando o empregador a remunerar esse empregado por força do contrato de
trabalho vigente, cabendo a ele, empregador, provar que o empregador está
Inapto para o trabalho.
Embora o Médico do Trabalho considere o empregado inapto, poderá o
empregador recebê-lo nas mesmas funções a que exercia ou mesmo readaptá-
lo em outra função sem redução de salário.

Caso o Empregador não concorde com a decisão do INSS, poderá recorrer da
decisão para que o INSS revise a decisão, ocorrendo decisão favorável a ela,
poderá receber a devolução dos valores pagos ao empregado referentes a
esse período em que ficou sem o benefício previdenciário, recebendo salário
pelo empregador.
Existem vários entendimentos em relação a esse assunto, sendo que a
corrente majoritária é no sentido de que o empregador é responsável após a
alta médica do INSS, pelo pagamento do salário, podendo esse readaptar o
empregado, sem redução de salário, a outra função ou mesmo conceder
licença remunerada ao empregado até que se resolva a situação.
A empresa que se negar a fazer o pagamento ao empregado, poderá sofrer
uma ação judicial por parte do empregado afastado, que irá se socorrer à
Justiça por estar desamparado e o sem o recebimento de salário, cabendo
ainda um dano moral indenizável.
Nesse sentido, a jurisprudência vem se posicionando, senão vejamos:
LIMBO JURÍDICO TRABALHISTA-PREVIDENCIÁRIO.
INDEFERIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO
EMPREGADOR. RECUSA DO EMPREGADOR EM FORNECER
TRABALHO. OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR PAGAR OS SALÁRIOS
.
INTELIGENCIA DO ARTIGO 1º, INCISO III e IV, da CF; ART. 59,
parágrafo 3º, DA LEI 8213/91 E ARTIGO 4º, DA CLT. Nos termos do
artigo 1º, incisos III e IV da Carta Federal a dignidade da pessoa humana
e o valor social do trabalho são fundamentos da ordem jurídica
(constitucional e infraconstitucional). Deste modo, nos termos do artigo
59, parágrafo 3º, da Lei 8213/91, o empregador é responsável pelo
pagamento dos salários de seus empregados, afastados por motivo de
doença, pelos primeiros 15 dias. Após tal período e, enquanto durar a
causa incapacitante para o labor, faz jus o trabalhador ao correspondente
benefício previdenciário, ficando suspenso o contrato de emprego até a
alta médica. Após a alta médica o contrato de trabalho volta a produzir
todos os seus efeitos legais, e o trabalhador é considerado à disposição
do empregador aguardando ordens, com o respectivo cômputo do tempo
de trabalho e direito aos salários e demais vantagens próprias do vínculo
empregatício, tudo por conta do empregador (art. 4º, CLT).
Ao
empregador não é dado recusar o retorno do trabalhador às suas
atividades, após a alta médica do INSS, sob o fundamento de que o
médico do trabalho da empresa considerou-o inapto
. Se a empresa
não concorda com a alta médica previdenciária do trabalhador deve
recorrer da decisão da autarquia previdenciária e, destruir a presunção de
capacidade atestada pelo médico oficial e, fazer valer a posição do seu
médico. Não pode o empregador ficar na cômoda situação de recusa em
dar trabalho e, carrear aos ombros do trabalhador uma situação de limbo
jurídico trabalhista-previdenciário, à própria sorte, sem receber salários e
tampouco benefício previdenciário. Tal conduta não se coaduna com os

princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e valor social
do trabalho (art. 1º, III e IV, CF).
TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO
00030418720135020373 SP 00030418720135020373 A28 (TRT-2)
, Data
de publicação: 29/05/2015.
LIMBO JURÍDICO TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO AFASTAMENTO
PREVIDENCIÁRIO POR DOENÇA. ALTA MÉDICA. TEMPO À DISPOSIÇÃO
DO EMPREGADOR. RECUSA DO EMPREGADOR EM FORNECER
TRABALHO, SOB ESPEQUE DE INCAPACIDADE DO TRABALHADOR NÃO
PROVADA POR PERICIA OFICIAL. OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR
PAGAR OS SALÁRIOS. INTELIGENCIA DO ARTIGO 1º, INCISO III e IV, da
CF; ART. 59, § 3º, DA LEI 8213/91 E ARTIGO 4º, DA CLT. Nos termos do
artigo 1º, incisos III e IV da Carta Federal a dignidade da pessoa humana e o
valor social do trabalho são fundamentos da ordem jurídica (constitucional e
infraconstitucional). Deste modo, nos termos do artigo 59, §3º, da Lei 8213/91,
o empregador é responsável pelo pagamento dos salários de seus
empregados, afastados por motivo de doença, pelos primeiros 15 dias. Após tal
período e, enquanto durar a causa incapacitante para o labor, faz jus o
trabalhador ao correspondente benefício previdenciário, ficando suspenso o
contrato de emprego até a alta médica. Após a alta médica o contrato de
trabalho volta a produzir todos os seus efeitos legais, e o trabalhador é
considerado à disposição do empregador aguardando ordens, com o respectivo
cômputo do tempo de trabalho e direito aos salários e demais vantagens
próprias do vinculo empregatício, tudo por conta do empregador (art.4º , CLT).
Ao empregador não é dado recusar o retorno do trabalhador às suas
atividades, após a alta médica do INSS, sob o fundamento de que o médico do
trabalho da empresa considerou-o inapto. Se a empresa não concorda com a
alta médica previdenciária do trabalhador deve recorrer da decisão da
autarquia previdenciária e, destruir a presunção de capacidade atestada pelo
médico oficial e, fazer valer a posição do seu médico. Não pode o empregador
ficar na cômoda situação de recusa em dar trabalho e, carrear aos ombros do
trabalhador uma situação de limbo jurídico trabalhista-previdenciário, à própria
sorte, sem receber salários e tampouco beneficio previdenciário. Tal conduta
não se coaduna com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa
humana e valor social do trabalho ( art. 1º, III e IV, CF). (TRT/SP nº 0001086-
68.2010.5.02.0262 - 4ª Turma – Rel. Des. Ivani Contini Bramante –
05.11.2012).
Não há uma legislação para dirimir tal situação, sendo que também existem
entendimentos favoráveis ao empregador, que defendem que não há obrigação
do empregador pagar salários ao empregado que estiver inapto ao trabalho,
sendo essa obrigação do INSS para com o empregado/segurado que receba o
benefício por parte dessa, como podemos observar abaixo:
“AUXÍLIO-DOENÇA – ALTA DO INSS – EMPREGADA CONSIDERADA
INAPTA PELO MÉDICO DA EMPRESA – IMPOSSIBILIDADE DE
IMPOSIÇÃO DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS AO EMPREGADOR
. Não
houve recusa injustificada da empresa em reintegrar a obreira ao trabalho.
Toda a prova documental produzida demonstra que a reclamada não agiu de
má fé e cumpriu todas as suas obrigações, não exigindo da trabalhadora a

prestação de serviços, por reputá-la incapaz para o trabalho e fornecendo a
documentação necessária para que a reclamante pudesse pleitear seus
direitos junto ao INSS (docs. Nº 45/68, volume apartado). Não se constata
qualquer irregularidade no procedimento patronal. O laudo pericial de fls.
152/161, inclusive, confirmou que a reclamante não está apta ao trabalho,
apresentando fibromialgia, lesão crônica da coluna (discopatia degenerativa) e
quadro de depressão crônica, todos sem nexo com o trabalho realizado na
reclamada. Como bem salientado a quo,
não há impedimento legal para que
as empresas, diante dos documentos que atestam a inaptidão do obreiro,
como o laudo do médico do trabalho, obstem seu retorno ao trabalho
enquanto durar o procedimento administrativo de recursos perante a
Previdência Social, também não há obrigatoriedade de remunerar
mencionado período, já que, esse período em que o empregado
permanece afastado pedindo reconsideração do pedido de auxílio-doença
deve ser considerado como de suspensão do contrato de trabalho
.
Outrossim, não há fundamento legal para autorizar o pagamento dos salários
pretendidos. Recurso ordinário da reclamante a que se nega provimento” (P.
0001364-07.2013.5.02.0087 – TRT2 – 18ª Turma – Recurso Ordinário – Des.
Rel. Maria Cristina Fisch – publ. 02/03/2015).
O tema é polêmico e não há uma decisão única para tal impasse, o que se
deve resguardar sem qualquer dúvida é a situação do empregado que deverá
ser resguardada sempre e ter sua dignidade respeitada, pois caso não tenha
uma decisão acertada por parte do empregador, bem como pelo INSS, terá
uma longa batalha jurídica a ser suportada.
Referências:
http://www.bertassone.jur.adv.br/artigos/limbo-juridico-trabalhista-previdenciario
http://www.webartigos.com/artigos/limbo-juridico-previdenciario/135120/#ixzz4NZliOzai
http://www.ambitojuridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=17265&revista_
caderno=7
Curso de Emparedamento ou Limbo Jurídico Previdenciário Trabalhista Profº
Gieldison Custódio- Legale Cursos Online.
Vanessa Mendes Ferreira
OAB/SP 205.111
Membro da Comissão de Direito Previdenciário da OAB Santana

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