Responsabilidade Trabalhista do Franqueador com Relação Aos Empregados do Franqueado no Contrato de Franquia

O contrato de franquia entabulado entre as partes, muitas vezes tem o único intuito de burlar a legislação trabalhista, uma vez que o franqueador faz uso deste artificio com o único intuito de não pagar os haveres trabalhistas, fazendo com que empresas denominadas “franqueados” contratem funcionários, e tenham a rentabilidade almejada e depois encerram suas atividades sem sequer efetivar o pagamento das verbas rescisórias como é o caso de muitas empresas que estão atuando no mercado.

O contrato de franquia por ter caráter civil e não ser recepcionado pela Justiça do Trabalho acaba tendo uma “proteção” exagerada com isso muitos empresários se utilizam dessa modalidade para blindar seu patrimônio, e não ter qualquer condenação na esfera trabalhista.

Os tribunais têm muitas decisões contrárias à condenação do franqueador, todavia há algumas exceções nas quais é primordial se fazer a prova da ilicitude, prova essa que muitas vezes não é tão fácil, já que se esbarra na questão da vigilância, de fiscalizar a conduta do franqueado para que não exponha o nome do franqueador de forma negativa e com isso uma nova modalidade de fraude vem surgindo nas relações de trabalho.

O principio da responsabilidade trabalhista aduz que todo aquele que se beneficia direta ou indiretamente do trabalho do empregado deve responder com o seu patrimônio pelo adimplemento das obrigações correspondentes, então porque excluir o franqueador, não seria o caso de limitar sua atuação frente aos franqueados?

Sendo assim no artigo em comento entendemos que é totalmente cabível a aplicação do principio da responsabilidade trabalhista combinado com o artigo 9º da CLT, o qual dispõe que:

“Serão nulos de pleno direito atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.”

É necessário verificar se entre o franqueador e o franqueado não existe uma relação de prestação de serviços mascarada pelo contrato de franquia, o qual pela Justiça do Trabalho não teria qualquer responsabilidade, porém quando se é verificado a fraude no contrato de trabalho, é possível verificarmos que o que existiu entre as partes foi terceirização ilícita dos serviços do empregado, já que houve a subordinação e o gerenciamento do negócio por parte do franqueador, descaracterizando assim o contrato de franquia entabulado entre as partes.

Com efeito, dispõe o item IV da Súmula 331 do TST, que:
 “O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial”.  

Sem sombra de dúvidas, o objetivo de tal verbete é garantir o crédito trabalhista do hipossuficiente, em situações tais em que restar inadimplente a empresa prestadora dos serviços.

Seguindo a linha doutrinária de Maurício Godinho Delgado, a responsabilização subsidiária do tomador deriva de três aspectos normativos apreendidos na ordem justrabalhista: 1) risco empresarial; 2) vedação ao abuso do direito e 3) prevalência conferida pelo sistema jurídico constitucional pátrio ao valor social do trabalho (princípio fundante da República Federativa do Brasil).

No que se refere ao primeiro desses aspectos (risco empresarial), assinala o referido juslaboralista que “o risco empresarial, sob a ótica do Direito do Trabalho, confere pano de fundo a toda a questão da responsabilidade nesse ramo jurídico especializado, produzindo efeitos próprios ou circundantes ao contrato laboral firmado.

O risco do empreendimento transparece como noção revestida de notável estatuto distintivo em todo o universo trabalhista (art. 2º, caput, CLT), conferindo consistência à ideia de responsabilidade efetiva, imperante nesse ramo do Direito. Responsabilidade efetiva pelo risco empresarial – eis a mola mestra do instituto da responsabilidade no Direito do Trabalho”. (in Curso de direito do trabalho, 8ª ed. São Paulo: LTr, 2009, p. 454).

 E segue:

 “Em coerência à matriz essencial concernente a esse tema no Direito do Trabalho (responsabilidade pelo risco), apreende-se que a responsabilidade por ato de terceiro, no ramo justrabalhista, também terá a mesma dimensão. Nessa linha, em face da responsabilidade inerente ao risco, há de despontar a responsabilidade do dono da obra ou tomador de serviços pelos atos trabalhistas cometidos pelo empregador no período em que colocou força de trabalho em prol da empresa dona da obra ...”


 Por sua vez, no que tange ao segundo aspecto normativo (vedação ao abuso do direito) da responsabilização do tomador dos serviços, assevera Maurício Godinho Delgado que “a circunstância de uma empresa (que tem o risco de seu negócio juridicamente fixado) contratar obra ou serviço de outra (em função da qual essa última forma vínculos laborais), não se responsabilizando, em qualquer nível, pelos vínculos trabalhistas pactuados pela empresa contratada, constitui nítido abuso do direito”.

E ainda:

 “A figura jurídica do abuso do direito – que hoje já não padece da antiga polêmica que a cercou em seu nascimento – apresenta-se em situações em que o direito subjetivo é exercido pelo titular sem harmonia à finalidade social para a qual foi conferido. Sabendo-se que os direitos são assegurados a seus titulares para serem exercidos de forma harmônica ao interesse global ou coletivo, transforma-se em abusivo o exercício de um direito que propicie, em razão de sua dinâmica, afronta a um universo mais substantivo de direitos de outros sujeitos individuais e sociais. No Brasil, a própria lei comum acata essa moderna noção atenuadora do exercício de direitos: Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum (art. 5º, Lei de Introdução ao Código Civil). Erige, assim, a norma civilista um eficaz instrumental concreto à viabilização do exercício regular de um direito reconhecido (art. 160, I, in fine, CCB/1916, e art. 188, I, in fine, CCB/2002). A CLT tem dispositivo semelhante a esses dois do Direito Civil (trata-se do art. 8º, CLT). Ao artigo 8º celetista, pode-se agregar ainda o comando normativo assegurador de uma interpretação notadamente teleológica da lei trabalhista, consubstanciado no art. 9º da CLT.

 Hoje, na verdade, a vedação ao abuso do direito trata-se de efetivo princípio jurídico geral.  É inegável o despontar do abuso do direito em contextos de frustração de créditos trabalhistas por empresas contratadas por outras, na dinâmica empresarial regular destas. O abuso do direito surgiria da circunstância de os contratos laborais terem se firmado (ou se mantido) em virtude do interesse empresarial do tomador da obra ou serviço – portanto, do exercício do direito deste -, convolando-se em abuso pela frustração absoluta do pagamento (se não acatada a responsabilização subsidiária do tomador originário pelas verbas do período de utilização do trabalho)”. (Idem, ob. Cit. pp. 454-455)
Por fim, o terceiro aspecto normativo para a imputação da responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços trata-se da primazia, no ordenamento jurídico-constitucional pátrio, ao valor social do trabalho (princípio fundante da República Federativa do Brasil) e aos direitos juslaborativos.

Inter-relacionando os aspectos anteriores com o terceiro, na esteira ainda da doutrina de Maurício Godinho Delgado, “tanto a responsabilidade por ato de terceiro quanto a noção de abuso de direito mais se ajustam à presente análise responsabilizatória em virtude da inquestionável prevalência conferida, pelo sistema jurídico do país, ao valor-trabalho e aos direitos laborais. Há, como se sabe, nítida assimetria entre os direitos derivados de um universo normativo, prevalecendo os de caráter social e público sobre os de caráter privatístico (o instituo da desapropriação resulta dessa hierarquia), e os de caráter social e até mesmo alimentar – e nestes todos estão os trabalhistas – sobre os meramente patrimoniais. (Idem, ob. cit. pp. 455-456)

Além desses seus princípios gerais enfatizadores do valor e primado do trabalho, a par da função social da propriedade, a Carta Magna, em diversos outros momentos, também insiste ou na irredutibilidade do salário ou na garantia de salário ou na proteção do salário (art. 7º, VI, VII e X, respectivamente), evidenciando tratar-se de bem jurídico especialmente protegido e assimilado pela ordem jurídica do país”. (Idem, p. 456)
 

Em arremate, seguindo ainda no sendeiro da doutrina de Maurício Godinho Delgado, “cabe, assim, a garantia subsidiária dos direitos trabalhistas, pelo tomador da obra ou serviço não apenas em virtude da responsabilidade mínima por ato de terceiro, como também pela vedação jurídica ao abuso do direito, harmonizados esses dois princípios à prevalência hierárquica do valor-trabalho e direitos laborais na ordem jurídica do país.

Se o Direito – enquanto fenômeno sociocultural – aspira à efetividade; e se os direitos trabalhistas prevalecem sobre os patrimoniais civis e comerciais, não pode o ramo juslaboral negar efetividade aos direitos que regulamente, em vista de cenários e teias engenhosas produzidos no mercado econômico e laborativo. Nesse plano, a responsabilidade subsidiária surge como a adequada medida e mecanismo para viabilização da efetividade dos direitos laborais provocados pela dinâmica interempresarial. Ao contratar obra ou serviço, básicos à sua dinâmica negocial, a empresa deflagra e leva à reprodução relações laborais no âmbito da outra empresa contratada, tendo, em decorrência, responsabilidade subsidiária em face dos direitos trabalhistas dali advindos”.

 Vale ressaltar que a responsabilização subsidiária sintetizada no verbete sumular em comento se refere justamente às hipóteses de terceirização lícita, incluído aqui a modalidade de franquia, haja vista tratar-se de espécie de terceirização de serviços.


Se o franqueado realiza parte da atividade comercial da franqueadora, mediante o fornecimento de seu know how, produtos, marca, treinamento, assessoria e supervisão das operações de comercialização e administração do negócio. Assim, o contrato na modalidade de franqueamento, apesar de formalizado através de pactuação civil, imprime a terceiros a realização de seus negócios e a perpetuação e propagação de sua marca, em benefício próprio, resultando nítido o caráter de terceirização dos serviços praticado através do aludido sistema.

Desta forma, a franqueadora usufrui do trabalho prestado no âmbito da franqueada, de toda sorte atraindo a aplicação do entendimento esposado na Súmula 331 do C.TST.

Logo, não há como se afastar a característica de terceirização de serviços atinente aos contratos de franquia e, por conseguinte, a aplicação da Súmula 331 em apreço.

Desta forma a condenação subsidiária do franqueador, além de encontrar amparo no preceito sumula 331, do C. TST decorre da aplicação imediata dos preceitos constitucionais e legais concernentes à proteção dos direitos trabalhistas, à dignidade da pessoa humana, à prevalência na ordem jurídica e econômica da valorização do trabalho humano, revelando a preocupação em não deixar desamparado o trabalhador, portanto, o contrato de franquia não pode afrontar os direitos dos empregados, simplesmente pelo fato desse ter garantias na esfera cível, afrontando assim os direitos dos empregados na esfera trabalhista.

Colaboradores Especiais:Dr. Marcus Roberto da Silva
                   Dra.Viviane Dias Figueiredo
Revisão

Dra. Riva Vaz de Oliveira  - Vice Presidente Comissão Direito Trabalho
Dra. Ana Cristina Wright Welsh – Presidente Comissão Direito Trabalho


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