Aplicação do Marco Inicial da Contagem dos Prazos: Intimação Eletrônica

Artigo 231, V e VII do CPC

A sistemática processual pela via judicial, seguindo o já previsto na Lei 11.419/2006, tornou a comunicação dos atos processuais mais eficientes e eficazes, se tornando parte fundamental da celeridade e duração razoável do processo.

Destarte, com o uso da tecnologia, o judiciário na mesma esteira passou a utilizar dos meios eletrônicos para essa finalidade.

Logo, os processos judiciais e a transmissão de peças processuais, visam atingir desta forma o fim social a que se destina.

A justiça do Trabalho, através da Instrução Normativa nº 30 de 13/09/2007, regulamentou a Lei n° 11.419, de 19/12/2006 (Informatização do processo judicial), estabelecendo em seu artigo 16 que as intimações serão feitas por meio eletrônico no Portal -JT aos que se credenciarem na forma desta Instrução Normativa, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico, considerando realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização.

Na mesma seara, o novo CPC, em seu artigo 231 elenca em seus incisos o dia do começo para a contagem dos prazos.

No entretanto, grande confusão tem se apresentado na prática o disposto no Artigo 231 em seus incisos V e VII, que assim dispõe:

Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: (,...)

V - o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica; (...)

VII - a data de publicação, quando a intimação se der pelo Diário da Justiça impresso ou eletrônico;

Diante do acima exposto, nos atos de comunicação praticados por via eletrônica o prazo começa a fluir no dia de acesso pela parte ao teor do ato na página do tribunal, e, caso não ocorra esse acesso, em 10 dias da disponibilização do ato no sistema eletrônico, tanto para a citação, como para a intimação.

E aqui reside o perigo para a contagem inicial dos prazos.

O § 3º do art. 5º da Lei 11.419/2006 é norma específica e que prevê expressamente que o prazo de 10 dias será contado em dias corridos, não sendo, portanto, aplicável a tal prazo a regra geral do art. 219, caput, do CPC.

É a chamada intimação tácita que é aquela em que o prazo passa a fluir da data da consulta efetuada pelo destinatário por meio eletrônico, em portal próprio do Tribunal.

Assim, quando a citação ou intimação for eletrônica, o prazo começará a ser contado no dia útil seguinte à consulta do seu teor no sistema.

Caso o destinatário não a acesse, o prazo passa a fluir em 10 dias corridos, contados do envio da comunicação pelo portal.

Certo é que se a ação ocorrer em Diário da Justiça impresso, a fluência do prazo é a data da publicação e da contagem do prazo o primeiro dia útil subsequente. Caso seja em Diário da Justiça eletrônico deve ser
observado o disposto no art. 224, §§ 2º e 3º do CPC, devendo se considerar como data da publicação o primeiro dia após a disponibilização do ato.

Findo referido prazo de 10 (dez) dias sem que a parte consulte os autos, o prazo começará a ser contado no dia útil seguinte ao término do período e a parte será considerada intimada automaticamente. Com relação às intimações eletrônicas, os prazos fluirão de forma individual para cada parte intimada.

Apesar de o art. 231, VII, do Novo CPC, prever somente a
intimação por meio de publicação no Diário da Justiça,
excepcionalmente também a citação pode ser pessoal, como
nos embargos de terceiro, nos termos do art. 677, § 3º e na oposição, conforme descrita no art. 683, §único, ambos do CPC.

 Mas, não se pode relevar que para validade da citação por meio eletrônico, prevista no art. 231, V, do CPC, entretanto, é necessário o atendimento de dois requisitos, conforme preceitua os Artigos 5ª e 6º da Lei 11.419/06, quais sejam: o prévio cadastro de usuário do portal próprio do Poder Judiciário, e acesso à íntegra dos autos pelo citando.

Referências

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11419.htm. Acesso em 25/10/1016.

http://www3.tst.jus.br/DGCJ/instrnorm/30.htm. Acesso em 25/10/2016.

https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/24647/comunicacao-dos-atos-processuais-por-meio-eletronico-paulo-roberto-froes-toniazzo. Acesso em 30/10/2016.

 http://www.inf.pucrs.br/~fwalker/Processo%20judicial%20eletr%C3%B4nico.pdf. Acesso em 30/10/2016

I. Curia, Luiz Roberto. II Céspedes, Livia. III. Rocha, Fabiana Dias, da. Processo Civil – Leis e Legislação – São Paulo: Saraiva, 2015.

CLEMENTINO, Edilberto Barbosa. Processo judicial eletrônico. Curitiba: Juruá, 2007.

Dra. Ana Célia Gama dos Santos

Membro da Comissão de Processo Civil OAB SANTANA


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