Tutelas Provisórias de Urgência e Evidência

A tutela jurisdicional é proteção que o Estado procura dar ao interessado portador de uma pretensão, por meio de uma ação. Ocorre que na ação sempre haverá um objeto, que por vezes, pode não ter como se sujeitar ao trâmite natural de uma demanda, já que a demora processual pode gerar ou agravar um dano.

Para diminuir os riscos da morosidade existem medidas emergenciais que visam a antecipar o direito tutelado. Nesse sentido, para que a tutela jurisdicional seja eficaz quanto ao resultado esperado, é imprescindível que o titular da posição jurídica de vantagem possa se valer dos mecanismos aptos a assegurar não somente a tutela formal de seu direito, como também proteção real, capaz de proporcionar-lhe, na medida do possível, a mesma situação que lhe adviria caso houvesse o adimplemento espontâneo da norma pelo devedor.

A tão almejada celeridade pode ser provocada em nosso sistema processual, pelas tutelas.
A tutela cautelar no Novo Código de Processo Civil passa a ser tratada no gênero intitulado de 'tutela provisória', abrangendo as tutelas de urgência e de evidência, de uma forma mais simplificada, do artigo 294 a 299.
A tutela de urgência, espécie de tutela provisória, subdivide-se em tutela de urgência antecipada e tutela de urgência cautelar, que podem ser requeridas e concedidas em caráter antecedente ou incidental.
Nesse sentido, o Novo Código, deixa claro que os requisitos comuns para a concessão da tutela provisória de urgência (seja ela antecipada ou cautelar) são: probabilidade do direito (fumus boni iuris); e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

Teresa Arruda Alvim Wambier dispõe que “a tutela de urgência está precipuamente voltada a afastar o periculum in mora, serve, portanto, para evitar um prejuízo grave ou irreparável enquanto dura o processo, ao passo que a tutela de evidência baseia-se exclusivamente no alto grau de probabilidade do direito invocado, concedendo, desde já, aquilo que muito provavelmente virá ao final”.

De forma bem sucinta podemos evidenciar que a tutela de urgência está ligada à probabilidade do direito e ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), ao passo que a tutela de evidência independe da demonstração do perigo de dano, dada a clareza do direito.

O que pode-se adiantar é que o Novo CPC mantém em sua essência a simplificação dos procedimentos e não foi diferente no que tange ao tema “cautelares” ao acabar com a exigência de que tal postulação se concretizasse em autos apartados, antes ou durante a tramitação da ação principal e, com relação à tutela de urgência, em permitir, se do interesse da parte e caso não haja recurso de agravo de instrumento por parte do réu, que a tutela de urgência se estabilize, ou seja, se mantenha por si só, desde que o advogado redija petição inicial, requerendo, inicialmente, apenas a antecipação da tutela e, depois, adite a inicial, incluindo os demais dados exigidos pelo artigo 319 do NCPC.

Marcela Duarte S. Huertas
OAB/SP: 267.907
Membro Efetivo da Comissão de Processo Civil - OAB


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