Audiência de Conciliação e Mediação no novo Código de Processo Civil e o importante papel do advogado - Dra Alice Maria Borghi Marcondes Sampaio

Audiência de Conciliação e Mediação no novo Código de Processo Civil e o importante papel do advogado - Dra Alice Maria Borghi Marcondes Sampaio

OAB Santana

Com o advento do novo Código de Processo Civil, Lei n.13.105, de 16 de março de 2015, tornou-se obrigatória a prévia Audiência de Conciliação e Mediação, visando a autocomposição das partes. Essas audiências serão realizadas nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSCs - criados pelos Tribunais de Justiça Estaduais, bem como nas Câmaras Privadas de Conciliação e Mediação, credenciadas pelos Tribunais, e conduzidas por mediadores ou conciliadores capacitados pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ.

O Código de Processo Civil estabelece que o mediador atue preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, como nas relações familiares e o conciliador , nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, como na relação de consumo. O mediador auxiliará os mediandos, conduzindo-os, a compreender as questões, a restabelecer a comunicação e a identificar, por si próprios, a solução que melhor atenda aos seus interesses e necessidades. Por outro lado, o conciliador poderá sugerir soluções para o conflito, auxiliando as partes a encontrar a melhor solução que atenda aos seus interesses e necessidades. (Art. 165, §§ 1º e 2º).

O artigo 334, do novo CPC, estabelece como regra a designação da Audiência de Conciliação ou Mediação, salvo no caso de indeferimento, emenda à inicial ou improcedência liminar do pedido. O juiz deverá designar a Audiência de Conciliação ou Mediação com antecedência mínima de 30 dias. Poderá haver mais de uma sessão de mediação ou conciliação, desde que não ultrapasse dois meses, a contar da primeira sessão. (Art. 334, § 2º). A citação do réu deverá ocorrer pelo menos 20 dias antes da respectiva Audiência. O réu não é mais citado, inicialmente, para contestar a ação, mas para comparecer à Audiência de Conciliação ou Mediação.

A exceção a não obrigatoriedade da realização prévia da Audiência de Conciliação ou Mediação pelas partes se dará se todas as partes (autor, réu e litisconsorte ativo e passivo) se manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual ou quando a lide não admitir autocomposição, por existir tutela diferenciada pelo ordenamento jurídico. Caberá ao autor e eventual litisconsorte expressar desinteresse na petição inicial, e ao réu e eventual litisconsorte, expressar desinteresse, em petição autônoma, desde que com a antecedência mínima de 10 dias da data da Audiência, sendo que nesse caso, o prazo para o réu contestar só começa a fluir da manifestação do seu desinteresse (desde que o autor também manifeste desinteresse), ou da data da realização da audiência infrutífera. (Art. 334, §§ 5º e 6º).

A audiência de conciliação e mediação poderá ser realizada por meio eletrônico, por exemplo, vídeo conferência. (Art. 334 § 5º). O não comparecimento das partes, injustificadamente, configura ato atentatório à dignidade da justiça e deste ato advirá como sanção multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. (Art. 334, § 8º).

As partes não poderão comparecer à Audiência de Conciliação ou Mediação desacompanhadas dos seus advogados ou defensores públicos, preocupação esta trazida pelo legislador para que as partes não aleguem desconhecer os seus direitos e as implicações jurídicas ao realizarem ou não prováveis acordos. É possível às partes constituírem representantes, para realizarem a Audiência, desde que tenham procuração, com poderes específicos, para negociar e transigir.

O papel do advogado nas sessões de mediação ou conciliação é de extrema importância. Por ter um contato prévio com a parte cliente, o advogado pode prestar as orientações jurídicas antes e durante a audiência, esclarecer os riscos envolvidos na condução do litígio, participar de forma construtiva na formação do consenso e trazer opções viáveis para a resolução do conflito. O advogado quando atua de forma colaborativa, contribui para que o seu cliente se sinta confiante e bem representado e, ainda, permite que o mediador ou conciliador desenvolva o processo de mediação de forma a ter um desfecho que atenda às necessidades do seu cliente.

Realizada a autocomposição, na Audiência de Conciliação ou Mediação, será esta reduzida a Termo, pelo conciliador ou mediador e homologada por sentença pelo Juiz e terá valor de título executivo extrajudicial. (Arts. 334, §§ 9º, 10º e 11º e 515, II).

.Na ausência de autocomposição pelas partes o processo segue o rito normal.

Conclui-se que o legislador ao trazer para dentro do processo esses meios adequados de solução de conflitos, teve o intuito de dar ao Poder Judiciário, meios de soluções diferenciadas para os conflitos entre as pessoas, permitindo, assim, a realização desses métodos autocompositivos.

Cabe aos profissionais do direito, atuarem de forma cooperativa e colaborativa, visando à pacificação social.


Autora:
Alice Maria Borghi Marcondes Sampaio
Advogada
Presidente da Comissão de Arbitragem e Mediação da OAB Santana
Mediadora Judicial do CEJUSC de Santana.
Mediadora Privada com certificação Internacional pelo ICFML
Mediadora Penal no Projeto Cantareira de Mediação Penal no Ministério Público do Estado de São Paulo
Capacitada em práticas colaborativas pelo Institute Academy of Collaborative Professionals.
Co-autora do livro “ Mediação Judicial – Teoria na prática e prática na teoria”.

Cadastre seu e-mail e receba nosso boletim eletrônico:

Facebook

Instagram