A imprescindibilidade do Odontolegista no Estado de São Paulo

A Odontologia Legal é a especialidade odontológica que se destaca pelo estudo da relação entre essa área da saúde com o universo jurídico em suas variadas esferas. Em âmbito cível, os especialistas nessa área são muitas vezes os profissionais com maior familiaridade com o ato pericial, seja na forma de nomeação oficial ou na qualidade de assistente técnico. Porém a relação entre as ciências odontológicas e a área criminal se faz, mais frequentemente, por meio das perícias oficiais nos órgãos públicos sob a coordenação da Secretaria de Segurança Pública.

Esse perito especializado recebe o título de Odontolegista e é imprescindível para o oferecimento pleno do direito do cidadão à justiça.

Legalmente, a existência do cargo pericial exercido pelo Cirurgião Dentista (CD) na esfera policial é amparada pela lei de 5081 de 1966 a qual delimita a área de atuação desse profissional, sendo de sua competência a necropsia da cabeça e pescoço. No ano de 2009 foi sancionada a lei 12.030 que estabelece regras gerais para as perícias de demandas criminais. Nela ficam definidos como peritos de natureza criminal os peritos criminais, que atuam nas mais diversas áreas de conhecimento, e frequentemente são ligados aos Institutos de Criminalísticas, integrando a Polícia Científica do estado. Ainda são descritos os peritos Médico-legistas e peritos Odontolegistas com formação superior específica que, por sua vez, são filiados aos Institutos Médicos Legais (IML).

A área de atuação mais comum aos peritos Odontolegistas se remete à identificação humana. Estas se valem da análise dos arcos dentários e estruturas anexas, beneficiando-se da improbabilidade de que uma mesma configuração anatômica em forma, estrutura e disposição espacial se repita em mais de um indivíduo na população.

Utilizado nos casos em que a coleta de impressões digitais seja inviável, a comparação odontológica é considerada um dos métodos primários de identificação humana pela INTERPOL, compondo os manuais de identificação de vítimas de desastres. Isso significa que uma vez que a análise retorne resultados conclusivos, nenhum outro método é necessário, dispensando a necessidade de testes mais caros e demorados, como a análise do DNA.

Contudo, apesar da importância e interesse nos métodos de identificação, é no indivíduo vivo que a Odontologia Legal pode proporcionar maior benefício para a população. Em situações envolvendo diversos tipos de acidentes, agressões, marcas de mordidas e outras lesões corporais, a face e os dentes estão entre as regiões de maior incidência. Tais lesões demandam a atenção e tratamento reabilitador de natureza odontológica como tratamentos endodônticos (canal), próteses, coroas estéticas, ortodontia e cirurgias corretivas. A quantificação dos danos abrange a análise da seriedade das lesões e a estimativa do impacto que estas acarretarão na vida das vítimas. Esta análise fica prejudicada na ausência de um profissional dotado de conhecimento específico como o Odontolegista, fato recorrente na maioria dos IMLs do estado de São Paulo.

Estados como a Bahia, Paraíba, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Mato Grosso, entre outros, possuem o cargo e profissionais efetivos exercendo tal função. No entanto, o estado de São Paulo, que possui o maior número de habitantes, ocorrências e diligências periciais do país não possui em seus quadros de peritos o cargo de Odontolegista, contando apenas com peritos criminais, de formação odontológica, em um núcleo especializado destacado no IML central, na região de Pinheiros da capital paulista. Os peritos criminais atuam diretamente nos casos que necessitam da atenção do CD, porém, quando há ocorrências distantes dessa unidade, há necessidade do deslocamento de restos mortais ou das próprias vítimas para que passem por exame nessa unidade, gerando custos e causando sofrimento desnecessário ao usuário do serviço.

Considerando a extensão do estado de São Paulo, é possível que um indivíduo, vítima de um acidente em áreas mais distantes, nunca chegue a ser examinado por um CD. Mesmo tendo ciência desse fato, o estado recentemente vetou o projeto de lei que criaria o cargo de Odontolegista com a justificativa de que não há demanda suficiente que legitime um concurso público. Para sustentar tal posição, cita a falta de legislação que possa fundamentar tal necessidade, o que não corresponde à realidade conforme as leis supracitadas. Com relação à falta de demanda, alegaram um número baixo de perícias ocorridas em anos anteriores. Para essa última justificativa é notável que um estado que não possua profissionais da área apresente, por meio de documentos, um número de perícias odontológicas que não condiz com a realidade. De um ponto de vista, é razoável que o número de perícias seja baixo já que é pouco provável que os poucos peritos criminais Dentistas, lotados em uma das unidades do IML, possam atender a demanda do estado mais populoso da União.

A Constituição Federal Brasileira prevê, como premissas fundamentais do estado, a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana e promover o bem estar de todos.

No Brasil são centenas de desaparecidos e um programa do Ministério Público do Rio de Janeiro, que vem sendo implementado em todo o país, visa cruzar os dados das diversas agências e órgãos públicos com o propósito de encontrar vítimas. Segundo o site da Prefeitura de São Paulo, somente na capital mais de 700 indivíduos foram enterrados sem identificação entre 2014 e 2016. Nesse contexto, fica patente a semelhança entre diversas situações: a de famílias que não conseguem identificar seus parentes mortos e, com isso, o direito de interrá-los com dignidade, assim como um indivíduo que sofre um acidente e não é corretamente assistido e avaliado durante a fase de produção de provas, além dos casos que envolvem mulheres ou crianças que sofrem mordidas e maus tratos de um agressor e não possuem acesso a um serviço adequado e especializado. Todas elas têm seus direitos fundamentais violados.

Dessa forma, conclui-se que o estado presta um mal serviço ao cidadão e justifica a persistência em não criar o cargo sob a ótica de que a inclusão de Odontolegistas poderia onerar as finanças públicas, que têm outras prioridades. Analisando os fatos abordados anteriormente, pode-se dizer que não existe uma necessidade que se sobreponha à outras, já que garantir a prestação do bom e amplo serviço público aos cidadãos é o principal dever do estado. A criação de um cargo específico para a atuação do Odontolegista no estado de São Paulo viabilizará situações que demandem tais cuidados e o serviço prestado à população faria a diferença àqueles que passam pelo que pode ser o pior momento da vida de um indivíduo e de sua família.

Janaina Paiva Curi
Cirurgiã-dentista - CRO/SP nº 111.309

Thiago Leite Beaini
Cirurgião-dentista - CRO/SP nº 77.501

Membros Colaboradores da Comissão de Direito à Saúde, Odontológico e Plano de Saúde da 125ª Subseção de Santana

Fontes:
Brasil. Lei 5081/1966- Dispõe sobre o exercício Lícito da Odontologia
http://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/128600/lei-5081-66

Brasil. Lei 12.030/2009- Dispões sobre a perícia de natureza Criminal.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12030.htm

Brasil. Constituição Federal.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm

Portal de pessoas desaparecidas da Secretaria de Segurança Pública de São Paulo
http://www.ssp.sp.gov.br/servicos/pessoas_desaparecidas.aspx

Portal PLID do ministério Público.
http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/Desaparecidos/plid

Reportagem do SBT sobre o Plid - MP
https://www.youtube.com/watch?v=UHb-5x8I1Uo

Dados do serviço funerário da cidade de São Paulo
http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/servicos/servico_funerario/falecidos/index.php?p=172214


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