08/10/2020 - Contribuições Previdenciárias sobre Verbas com Caráter Indenizatório

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE VERBAS COM CARÁTER INDENIZATÓRIO.

 

Em nosso país, atualmente, os empregadores ainda necessitam desprender muita atenção para permanecerem em regularidade perante o fisco, considerando a complexidade, bem como constantes mudanças em nosso sistema tributário. Ocorre que muitas vezes, estas empresas acabam sofrendo prejuízos ao pagar tributos indevidamente.

 

Neste contexto, há de se mencionar as contribuições previdenciárias sobre verbas indenizatórias pagas pelos empregadores, onde já houve divergência sobre o tema pelo Poder Judiciário em relação a Constituição Federal e Legislação Ordinária.

 

Diante desta controvérsia, o STJ, no julgamento do Recurso Especial repetitivo n.º 1.230.957/RS firmou entendimento no sentido de que as verbas de caráter indenizatório não deveriam compor a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal considerando o caráter compensatório das mesmas. Dentre tais verbas, podemos citar o aviso prévio indenizado, os primeiros 15 dias de afastamento por doença ou acidente do trabalho, dentre outras.

 

Tal entendimento deve ser analisado conjuntamente com o posicionamento do STF, no Recurso Extraordinário n.º 565160/SC, julgado sob o regime de repercussão geral, de que o tributo previdenciário não incide sobre as verbas que não serão revertidas em benefício do trabalhador, uma vez que a Constituição Federal, em seu artigo 201, § 11, estabelece que apenas os ganhos habituais do empregado serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios.

 

Outrossim, os Tribunais Regionais Federais já vêm afastando por exemplo prêmios e gratificações quando comprovada sua não habitualidade e/ou eventualidade.

 

Vale destacar a diferença entre verbas indenizatórias e verbas remuneratórias. As verbas indenizatórias são valores recebidos pelos empregados sem o viés de remunerar o serviço prestado, e sim à fim de ressarcir um dano gerado ao empregado como exemplo o período de férias pago na rescisão e o adicional de insalubridade, onde ambos indenizam o trabalhador seja pelo período não trabalhado, ou por atuar com agentes que podem colocar sua saúde em risco. Em contrapartida, as verbas remuneratórias são pagamentos realizados aos trabalhadores por seus serviços prestados, como exemplo seu salário, prêmios e comissões.

 

Por fim, visando evitar tais irregularidades e eventuais prejuízos, é extremamente necessário uma constante análise e revisão dos tributos, mais notadamente sobre as questões previdenciárias, considerando as constantes movimentações legais, nem sempre observadas pelos empregadores.

 

São Paulo, 08 de outubro de 2020.

 

Dra. Thais de Camargo Lopes Martins

OAB/SP: 436.414

 

           


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