CONTRATOS E ASSINATURA ELETRÔNICA: DIFERENÇAS ENTRE ASSINATURA ELETRÔNICA E ASSINATURA DIGITAL

 

 

É importante distintinguir os termos assinatura eletrônica da assinatura digital. O primeiro seria qualquer especie de atestado de assinatura realizado em meio eletrônico, de forma que desde um documento assinado pelas partes contratantes e escaneado até o documento que só existe eletronicamente e possui um campo para aceite do contratante serão considerados como instrumentos assinados eletronicamente.

A assinatura digital, por sua vez, é um processo específico de assinatura pelo qual um documento pode ser submetido, conforme parâmetros e regras previstas na MP nº 2.200-2/2001, com a utilização de chaves digitais associadas à identidade de seus titulares (art. 6º). Funciona de forma similar ao reconhecimento de firma realizado nos cartórios de notas, pois vincula a assinatura realizada à identidade do assinante. Tal processo traz maior nível de segurança jurídica para atestar a autenticidade e garantia quanto a validade da assinatura, sendo resultante de uma operação matemática que utiliza criptografia e permite aferir a origem e a integridade do documento. Neste caso, o procedimento previsto na legislação atesta a validade da assinatura digital, de forma que sua veracidade não poderia ser questionada por ninguém.

Desta forma, pode-se considerar que a assinatura eletrônica é um gênero maior e abrangente, ocorrendo de diversas formas, enquanto a assinatura digital seria uma espécie, subcategoria pertencente ao grupo anterior, também realizado através de meio eletrônico, porém possuindo ainda qualidades especiais definidas em lei.

Inclusive, uma solução para se atribuir maior eficácia probatória aos documentos eletrônicos criados a partir da digitalização de documentos corpóreos assinados é a certificação digital (autenticação do documento eletrônico, via serviço notarial), também regulamentada pela MP 2.200-2/2001 (art. 6º).


Validade jurídica?

As leis do Brasil também reconhecem expressamente a validade de documentos eletrônicos como meio de prova, como se pode observar no artigo 225 do Código Civil:

“Art. 225. As reproduções fotográficas, cinematográficas, os registros fonográficos e, em geral, quaisquer outras reproduções mecânicas ou eletrônicas de fatos ou de coisas fazem prova plena destes, se a parte, contra quem forem exibidos, não lhes impugnar a exatidão.”

Sua validade também pode ser atestada considerando a cadeia de custódia e um conjunto de vários elementos que comprovem a validade jurídica, autenticidade em relação às partes e integridade. Ainda que não possuam um procedimento previsto em lei, cabe às partes contratantes se valer do meio eletrônico e das ferramentas dele para permitir a identificação dessas partes e dar maior transparência e segurança à forma que a expressão de vontade dessas partes foi efetivada.

Nota-se que entre todas as espécies de assinatura eletrônica, as legislações mundo afora escolheram apenas a assinatura digital (Infraestrutura de Chaves Públicas, estrutura de entidades que controlam a emissão de certificados digitais e dão confiabilidade e legitimidade ao processo), como substituto legal da assinatura de próprio punho.

O Brasil possui uma legislação específica desde 2001 que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) e equiparou a assinatura digital à assinatura de próprio punho, conforme específicado no art. 10, § 1º, da Medida Provisória 2.200-2 de 24 de agosto de 2001:


“As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da lei nº 3071, de 1/1/1916 - Código Civil. ”


Vantagens

A primeira vantagem facilmente perceptível da assinatura eletrônica é sua praticidade. O meio eletrônico permite às partes realizar sua assinatura em qualquer lugar e através da maioria dos dispositivos eletrônicos, bastando muitas vezes apenas o referido dispositivo possuir conectividade com a internet.

Isso dá maior velocidade também à transmissão de dados entre as partes em relação à contratação, tornando o procedimento de assinatura em um processo em tempo real para as partes contratantes, visto que não se faz necessário o traslado do documento a ser assinado de uma parte para a outra. O próprio documento acaba se tornando reativo, sendo que diversas ferramentas permitem que o texto do instrumento seja alterado e atualizado por ambas as partes antes de sua assinatura.

Além disso, o meio eletrônico permite maior acessibilidade na contratação, pois pode-se contar com ferramentas que realizem a leitura de seus termos através de voz digital ou mesmo a conversão dos dados de texto para Braille de forma mais ágil quando comparada ao documento impresso tradicional.

Há ainda uma economia de recursos em relação aos gastos envolvidos em um documento tradicional, pois não se faz necessária sua impressão, transporte ou guarda. Isso implica também em um menor impacto ambiental gerado pelo documento que tramita em meio exclusivamente eletrônico.

Caso haja algum tipo de fraude eletrônica, a assinatura eletrônica pode prover mais facilidade em reaver e validar os problemas ocorridos, a exemplo de mecanismos de segurança implementados por empresas, como bancos. Tais recursos permitem que fique registrado no documento o local onde a parte se encontrava quando realizou a assinatura, seu endereço eletrônico (IP), e mesmo a juntada de documentos pessoais das partes que serviriam para atestar a identidade dos contratantes.

 

Desvantagens, Falhas e desafios

Há certa dificuldade na implantação de procedimentos de assinatura eletrônica, em razão do desconhecimento de grande parte da população brasileira em relação a suas inovações tecnológicas e o desconhecimento quanto à validade desses processos.

Ainda não há um marco jurisprudencial (STF/ STJ) que ateste a validade da assinatura eletrônica de forma pacífica, diferente da assinatura digital que já é aceita por dispositivo legal específico.

Também verifica-se que pessoas em regiões mais afastadas dos centros metropolitanos terão maior dificuldade em acessar os meios necessários para efetivar assinatura eletrônica. Além disso, devido à própria desigualdade e falta de acesso à educação, muitas pessoas, de todas as faixas etárias podem apresentar dificuldade em lidar com as plataformas e dispositivos utilizados para assinaturas eletrônicas, prejudicando sua utilização.

Na medida em que tecnologias evoluem, existirão também novas formas de fraudar as medidas comprobatórias que os documentos assinados eletrônicamente usam. Para isso, as empresas e as formas de contratar eletronicamente devem garantir uma segurança e veracidade jurídica para o documento. Os problemas mudam de figura e de forma, antes problemas de extravio de documentos e falsificação da grafia das partes, agora são ataques cibernéticos que podem resultar em contratações sem o consentimento das partes. As empresas devem investir em medidas de segurança da informação para tornar todas as transações seguras, garantindo maior proteção a seus clientes/usuários.

Existe ainda uma questão que pode ser fática ou apenas ceticismo em que pessoas podem acreditar que o meio eletrônico é mais possível de ser fraudado do que o meio físico. Curiosamente, em conversas com profissionais que trabalham em empresas de assinatura eletrônica, informaram que de todos os processos que passaram por eles, em nenhum caso foi questionado a autoria da assinatura. Apenas uma curiosidade.


Conclusão

A tecnologia da informação tem auxiliado as pessoas permitindo maior conforto para as rotinas do dia a dia. A constante evolução de mecanismos que visam desburocratizar procedimentos cartoriais retrógrados e antagônicos, mas, sem preterir a segurança, faz fluir alternativas precisas de garantia de aceite e autenticidade de documentos oficiais e personalíssimos. A assinatura eletrônica é um método que serve precisamente a esse fim e, em que pese as dificuldades e problemas que ela apresenta, verifica-se também um potencial de democratização e de segurança da maneira que as pessoas realizam contratações que não pode ser ignorado.


(…) Acrescentar.

OAB SANTANTA
Comissão de Direito Contratual e Propriedade Intelectual

Thiago Nascimento
Vinícius Rampazzo
Josy Pagliuca
Victor Fernandes Cerri de Souza
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Outros comentarios durante a reunião (nao irão para o artigo final).

Comentamos sobre nossa captura de dados pessoais e uso delas pelas plataformas digitais, incluindo a pergunta: abriríamos mão de nossa privacidade e dados pessoais em troca de mais segurança ou conforto?

Video sobre rede social e postagens sobre felicidades.


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